ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-02-2012.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, José Freitas, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. À
MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/11 (Processo
nº 3560/11), de autoria do vereador Engenheiro Comassetto; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 234/11 (Processo nº 4034/11), de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/12 (Processo nº
0112/12), de autoria do vereador Nelcir Tessaro. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Adeli Sell (Processo nº 0321/12), deferido
pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, do dia dezenove ao dia vinte e cinco de fevereiro do
corrente, em visita a Bogotá e Cartagena das Índias, na Colômbia. Do
EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos nos dias seis e sete de fevereiro do corrente. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/12, os Projetos de Lei do Legislativo nos 201, 215, 221, 240,
226/11, este discutido pela vereadora Fernanda Melchionna, e 230/11, discutido
pelo vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo nos
004/12, discutido pelos vereadores Dr. Raul Torelly, Sofia Cavedon e João
Carlos Nedel, e 007/12, discutido pelo vereador João Carlos Nedel, e o Projeto
de Resolução nº 051/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
216, 229, 233, 238, 180 e 193/11, estes dois discutidos pelo vereador João
Carlos Nedel, 001e 002/12, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e os
Projetos de Lei do Executivo nos 018/11 e 006/12. Na oportunidade, o
vereador Bernardino Vendruscolo procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Troféu
referente à representação deste Legislativo na 28ª Cavalgada do Mar. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, João
Antonio Dib, Nilo Santos, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, este pela oposição, e
João Antonio Dib, este pelo Governo. Às quinze horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 006/12 (Processo nº 0360/12). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/10
(Processo nº 0974/10), discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol,
Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Dr. Raul Torelly, Luiz Braz, Engenheiro
Comassetto, DJ Cassiá, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Nilo Santos,
Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte,
Maria Celeste, Professor Garcia, Carlos Todeschini e Nelcir Tessaro. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 042/10, o vereador Elói
Guimarães cedeu seu tempo de discussão ao vereador Alceu Brasinha. Na ocasião,
foi votado Requerimento de autoria do vereador Alceu Brasinha, solicitando o
adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
042/10, o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio
Dib, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, DJ
Cassiá e Engenheiro Comassetto, este pela oposição, obteve onze votos SIM e um
voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não o
vereador João Antonio Dib, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente,
em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, o vereador
Tarciso Flecha Negra manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e trinta e seis minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos
da presente Sessão, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária
de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Carlos Todeschini e secretariados
pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito a inversão da
ordem dos trabalhos no dia de hoje, com o período de Pauta sendo cumprido antes
da Ordem do Dia, tendo em vista que, nas quatro últimas Sessões, pelas razões
mais diversas, a Pauta não foi cumprida. E, como consequência, ela vem sendo
engordada ao longo do tempo, tendo, hoje, 21 temas, os mais diversos possíveis.
Claro que hoje vamos ter uma Sessão muito especial, ainda temos os efeitos do
carnaval, a vitória da Restinga, que, evidentemente, vai ter o aplauso de toda
a Casa pela sua justiça. Então, eu requeiro a Vossa Excelência, formalmente, a
inversão da ordem dos trabalhos, com a colocação do período de Pauta antes da
Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições
apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Carlos
Todeschini): (Lê as
proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3751/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/11, de autoria do
Ver. Mario Manfro, que
assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e
demais processos seletivos realizados pelo Município de Porto Alegre à pessoa
com deficiência permanente que possua renda mensal familiar per capta de até 2 (dois) salários-mínimos.
PROC.
Nº 3958/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
declara de utilidade pública a PS Empresa Júnior.
PROC.
Nº 0315/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/12, que altera o inc. 2º da Lei nº 8.936, de
3 de julho de 2002, que cria o Fundo Monumenta Porto Alegre e dá outras
providências, substituindo o representante da Câmara Municipal de Porto Alegre
por representante do Gabinete do Prefeito.
PROC.
Nº 0090/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/12, que acrescenta al. “c” ao inc. III do
art.37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece
normas para as instalações hidrossanitárias e serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento
Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências.
PROC.
Nº 0200/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/12, que cria o Comitê de Mortalidade por
AIDS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), do Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
Nº 3920/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/11, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que inclui a efeméride Dia do Comerciante Popular no Anexo à
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas
e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga
legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 9 de fevereiro.
PROC.
Nº 3986/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago
Duarte, que
concede o Diploma Honra ao Mérito ao mestre Arthur Xavier de Oliveira Filho.
PROC.
Nº 4003/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/11, de autoria dos
Vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, que obriga os consórcios de transporte
coletivo a fixar tabelas de horários dos ônibus no início e no fim das linhas.
PROC.
Nº 4061/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/11, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que institui o Programa Pinta Porto Alegre.
PROC.
Nº 4021/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que inclui a Romaria de Nossa Senhora Desatadora de Nós no
Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de
Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre,
dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, no primeiro domingo do mês de dezembro.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3634/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
revoga a Lei nº 11.104, de 28 de julho de 2011, que denomina Rua José da Maia
Martins o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Travessa José
Bonifácio, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 3522/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/11, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que
denomina Rua Capitão André Lago Paris o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua do Presídio, localizado no Bairro Aparício Borges.
PROC.
Nº 3925/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Antonietta Barone o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua Dois Mil, Novecentos e Noventa e Três, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 4033/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/11, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Silvino Nedel o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Dois Mil, Novecentos e Noventa e Sete, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 4058/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Wilma Perpétuo o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Dois Mil, Novecentos e Noventa e Dois, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 4020/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Ruth Totta o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete
Mil e Dez – Loteamento Moradas do Sul.
PROC.
Nº 0070/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/12, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Newton Silveira Netto o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Sete Mil e Oito – Loteamento Moradas do Sul.
PROC.
Nº 0094/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Doutor Cláudio Walter Ferreira da Silva o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 6451 – Loteamento Caminho do Sol – localizado no
Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 0243/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/12, que revoga a Lei nº 9.391, de 12 de
janeiro de 2004, que denomina Rua Derly Jukowsky Martinez um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC.
Nº 1510/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/11, que declara de utilidade pública a
Sociedade Tênis, Educação e Participação Social (STEPS)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas
Vereadores, Vereadoras, funcionários da Casa, todos que nos assistem; espero
que todos tenhamos tido um excelente carnaval, nos renovado para podermos dar
sequência ao duro ano que temos pela frente.
Neste
momento de Pauta, eu quero falar sobre a questão da Saúde pública, tão
importante para a nossa cidade de Porto Alegre, e que tem, também, uma vinculação
com o carnaval. Temos um Projeto do Executivo aqui na Casa criando o Comitê de
Mortalidade por Aids, na Secretaria Municipal da Saúde. Achamos que é
fundamental que o Município e o Estado se preocupem efetivamente com a questão
do HIV, da Aids, porque, infelizmente, assim como somos os primeiros em câncer
de mama, o Estado também é o primeiro em casos de Aids no País, no nosso
Brasil. E Porto Alegre, como Capital que é, não fica, com certeza, longe disso.
Então, acredito que é uma iniciativa importante que vai ajudar a salvar muitas
vidas e, especialmente, vai fazer com que não faltem medicações
antirretrovirais, para que as pessoas que tiveram o infortúnio de contrair esse
vírus – maldito, eu diria – possam realmente ter uma sobrevida com uma dignidade
maior, como vem sendo a realidade dos últimos anos. Passou o tempo em que era
uma sentença de morte a questão da Aids.
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte?
O SR. DR. RAUL TORELLY: Com satisfação, dou um aparte à Ver.ª
Fernanda Melchionna.
A Sra. Fernanda Melchionna: Ver. Dr. Raul, eu lhe agradeço o aparte e
quero parabenizá-lo pelo pronunciamento porque, de fato, os dados em relação ao
aumento de pessoas contaminadas com o vírus da Aids são gritantes em Porto
Alegre e no Rio Grande do Sul; é o Estado que mais cresce, proporcionalmente,
em número de pessoas infectadas. Então, uma ação em conjunto para combater
tanto o contágio como para garantir uma sobrevida mais longa para todos os
portadores e portadoras é fundamental. Parabéns pelo pronunciamento!
O SR. DR. RAUL TORELLY: Obrigado. Não é à toa que, neste momento
de carnaval, se fazem campanhas de prevenção, com a distribuição, no País, de
milhões de camisinhas, no sentido de que não haja contágio. Mas também nós
temos que procurar diminuir a promiscuidade, que é o que faz com que,
infelizmente, esse vírus se multiplique.
Gostaria
também de referir, na área da Saúde pública, a importância de a Igreja Católica
estar priorizando este ano, na Campanha da Fraternidade, a Saúde pública como
seu foco. Acreditamos que é um excelente tema, que vai trazer para todos nós,
que já nos debruçamos todo dia sobre isso...vai ampliar a questão junto à
sociedade porque sabemos que temos que melhorar muito a área da Saúde pública;
trabalhamos e conseguimos realizar ações muito importantes, mas essa é uma luta
constante. E a sociedade que, por vezes, não se utiliza da Saúde pública porque
tem o seu plano de saúde privado também tem que ser muito parceira, porque o
SUS, na realidade, é de todos nós. Mesmo aquele que tem um plano de saúde
privado, num caso de necessidade, quando o plano não cobre o que deveria, acaba
sendo atendido – e muito bem atendido – pelo Sistema Único de Saúde. A pesquisa
nacional do IBOPE mais recente mostrou que 88% das pessoas que tiveram
atendimento pelo SUS e foram pesquisadas disseram que o serviço médico foi
muito bem realizado. Então, o que falta, na realidade, é termos mais
especialistas, mais médicos bem remunerados à disposição da população do
Sistema Único de Saúde para que toda a Saúde pública ganhe com isso.
Também
gostaria, enquanto Técnico Científico do Estado, de homenagear e dizer da
satisfação que nós temos de, agora, o nosso Sindicato, o Sintergs, ter à sua
frente um amigo, um advogado muito competente, o Lucídio Ávila que, com
certeza, vai tocar muito bem a questão do Sindicato dos Técnicos Científicos do
Estado. Muito obrigado, vamos retomar o trabalho como sempre. Saúde para todos!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; também quero aqui registrar a criação deste
Comitê de Mortalidade por Aids. Apesar do nome, acredito que seja um nome para
chocar mesmo, porque hoje a Aids é uma doença crônica, não há mais por que as
pessoas morrerem de Aids. Elas já têm uma série de acessos a remédios, já têm
políticas do Sistema Único de Saúde, o que garante uma vida com qualidade, pois
têm atendimento sistemático, no momento certo, feito por profissionais
adequados. Porto Alegre estava demorando para tomar uma atitude por ser a
Capital com maior índice de infecção pelo vírus HIV. Isso nos fez, instados
pela sociedade civil, instalar nesta Casa a Frente Parlamentar de Combate à
Aids e às Doenças Infectocontagiosas.
Nós
– lembro muito bem – recebemos as entidades, e uma delas era representada pelo
Gérson, que desde o meio do ano passado coordena a equipe de enfrentamento à
Aids em Porto Alegre. E, certamente, pela caminhada que ele tem nos movimentos
sociais, nas ONGs, hoje é proposta a criação do Comitê.
Eu
queria fazer esta reflexão um pouco mais atrás, porque agora, a gente vai ver
exatamente a proposta do Comitê.
Nós
sabemos que o Conselho Municipal de Saúde mantém uma Comissão permanente de
debates sobre este tema da Aids; essa Comissão reclamava de não ter
interlocução nenhuma com o Governo. Infelizmente, agora, no verão, recebemos um
e-mail com o anúncio do fechamento da
ONG Somos, por falta de verbas e de relações com as entidades públicas, uma ONG
muito importante, diferenciada, que trabalhava de uma forma adequada esses e
outros temas relativos à sexualidade.
Nesse
período do Governo Fogaça e numa parte do Governo Fortunati, abandonaram a
parceira com essas ONGs que trabalhavam com travestis, com situações de
vulnerabilidade de homossexuais, de profissionais do sexo, com a prevenção,
Ver. Fernanda Melchionna e Ver. Dr. Raul Torelly, da transmissão do vírus da
Aids.
Nós,
infelizmente, nos últimos anos, só temos visto alguma campanha no carnaval. A
equipe de redução de danos, que era uma excelente equipe que a Prefeitura
tinha, foi extinta. Havia de 15 a 17 pessoas que trabalhavam no tema da
prevenção da Aids, e, simplesmente, no Governo Fogaça, esse grupo foi
desmantelado e nós passamos a não ter referência nenhuma dentro do Sistema de
Saúde.
Obviamente
que o índice de infecção não é de um ano para o outro que aumenta; a gente sabe
que a cidade de Porto Alegre perdeu muito da sua capacidade de antecipar o
problema e evitar a infecção pelo vírus da Aids. E é muito sério quando a gente
olha os dados e vê que aumenta a infecção no grupo das mulheres. As mulheres
têm se infectado
mais, o que não era o histórico anterior, inclusive atingindo crianças no
nascimento.
Então, Porto Alegre precisa de medidas muito
sérias, sistemáticas, não apenas de campanhas. Eu espero que esse Comitê da
Mortalidade modifique e reverta o quadro de desmantelamento que nos leva a
índices vergonhosos. Porto Alegre, uma cidade que foi precursora de tantas
políticas públicas importantes, como a coleta seletiva, como o Orçamento
Participativo, apresenta índices alarmantes de infecção pelo vírus HIV. Essa
posição tem que ser revertida e espero que esta medida seja uma das que contribua
para isso.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro, o Ver. Elói Guimarães nos
acompanha aqui. Nós estivemos na Cavalgada do Mar, representando esta Casa, e
lá estava cavalgando o Ver. Elói Guimarães. Esta Casa recebeu um Troféu da 28ª
Cavalgada do Mar. (Mostra o troféu.)
Aproveito para falar sobre o trabalho que vem
fazendo o Comandante da Cavalgada, Sr. Vilmar Romera. No momento, também foi
homenageado, entre outras autoridades, o Ministro Aldo Rebelo.
Nós gostaríamos de entregar o Troféu a V. Exa.,
que representa todos nós.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereador, o recebo com muita honra e com
respeito ao movimento tradicionalista.
(Procede-se à entrega do Troféu Cavalgada do Mar
ao Presidente, Ver. Mauro Zacher.) (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de início eu quero dizer da
minha satisfação de ter antecedido a minha presença na tribuna essa justa
homenagem que a Casa recebe por parte dos organizadores da Cavalgada do Mar,
que tem uma permanente representação da Casa na figura do nosso querido Ver.
Elói Guimarães. A referência ao grande organizador Vilmar Romera é de todo
merecida e, evidentemente, com ela eu me solidarizo.
Mas, Sr. Presidente, nós requeremos, e fomos
atendidos pelo Plenário da Casa, a inversão dos trabalhos com a colocação da
discussão preliminar da Pauta de forma prioritária nesta reunião. Já na
justificativa do pedido, esclarecemos que o fazíamos tendo em vista a
circunstância de que, por razões das mais diversas, em três ou quatro
oportunidades, nós não havíamos conseguido, na semana anterior ao carnaval,
cumprir a discussão preliminar de Pauta e, com isso, atrasávamos o andamento
desses Projetos que se apresentam na relação da Pauta, e que excedem o número
vinte, dado o represamento que vem tendo ao longo desse tempo em que não são
avaliados pela Casa na discussão preliminar.
Eu pessoalmente quero confessar meu duplo
interesse, até porque um dos Projetos é a denominação, com o nome de Dr.
Cláudio Walter Ferreira da Silva, de um logradouro público cadastrado,
conhecido até agora como Rua 6.451, no Loteamento Caminho do Sol, localizado no
Bairro Guarujá. O homenageado, no caso, que terá o seu nome definitivamente
perenizado por futura decisão da Casa
é, sem dúvida nenhuma, uma pessoa que teve uma trajetória, em toda a sua vida,
digna do maior aplauso e que deve ser reverenciada devidamente para que possa
ser, ao longo do tempo futuro, uma das situações a serem erigidas como
exemplificadoras e portadoras de exemplos
significativos a serem cultuados
pelas novas gerações.
De
outra banda, Sr. Presidente, o Projeto de Lei, que oferece uma oportunidade
para o restabelecimento da data do esteticista, do cabeleireiro, no calendário
oficial do Município, se consolida e se soma a uma disposição de Lei Federal,
recentemente sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que regula as
atividades de cabeleireiro, esteticista e similares, no coroamento de um
trabalho que há muito tempo busca essas figuras, essas atividades, e no qual a
Casa já tinha uma participação muito expressiva quando, há cerca de 20 anos, já
reconhecia como de interesse público, digna da nossa oficialização, a
Associação dos Esteticistas do Município de Porto Alegre, que é, sem dúvida
nenhuma, hoje, o sindicato mais diretamente beneficiado, juntamente com o
Sindicato dos Cabeleireiros, que tem, na sua presidência, um ex-colega nosso,
que foi por longo tempo Vereador nesta Casa, o Ver. Chiodo, que nos solicitou
que diligenciássemos na oficialização dessa situação. Essa, Sr. Presidente, é a
razão pela qual insisti no cumprimento prioritário da pauta dos trabalhos do
dia de hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
colegas do movimento em defesa da orla, eu me inscrevi para falar sobre dois
Projetos que tramitam aqui na Câmara Municipal, de minha autoria e do Ver.
Pedro Ruas – portanto, da Bancada do PSOL –, justamente com relação ao
transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. São dois Projetos no mínimo
singelos, mas que são parte da constatação de que o modelo de transporte,
prezado Rogério, funciona de maneira caótica na nossa Cidade. Nós fizemos um
Projeto sobre algo que deveria ser corriqueiro na Cidade de Porto Alegre, que é
a fixação, no final e no início de cada linha, de uma tabela de horários dos
ônibus da nossa Cidade; ou mesmo nos terminais de grande circulação de pessoas,
como no terminal Parobé, no qual estivemos no Câmara no Ônibus em 2011, Ver.
Mauro Pinheiro, e boa parte das reclamações eram sobre a ausência de uma tabela
de horários para que a população pudesse aferir o horário previsto e o horário
de chegada do ônibus. Aliás, no Câmara no Ônibus, nós constatamos o óbvio, mas
que é importante ser dito: o atraso brutal das linhas da nossa Cidade, atraso
às vezes de 30 minutos, 35 minutos, 40 minutos. Nós pegamos, Ver.ª Sofia, eu e
V. Exa., um ônibus atrasado 42 minutos na saída do terminal Parobé e um linha
Assunção aqui, em frente a Câmara Municipal, atrasado mais de 30 minutos.
Então, é um Projeto modesto, absolutamente singelo, mas que, ao mesmo tempo,
mostra como é inexplicável que o sistema de transporte coletivo não tenha
fixado uma tabela singela de horários de chegada e saída dos ônibus nos
terminais.
Também
a integração precisa avançar em relação à bilhetagem eletrônica na nossa
Cidade. Temos ônibus e lotações e, muitas vezes, o trabalhador tem uma série de
valores para gastar no seu cartão Tri e ainda não pode, Ver. João Antonio Dib,
ter um sistema de transporte integrado, em que o seu cartão Tri valha para o lotação,
resguardado o valor, que eu também acho altíssimo, do sistema de lotação da
Cidade e no transporte resguardado o valor da tarifa, que está exorbitante, em
R$ 2,85 Aliás, nós, que sempre pedimos uma auditoria, continuamos sentindo
falta de uma auditoria das planilhas do transporte coletivo, que, ao longo das
décadas, aumentou acima da inflação. O Ministério Público apresentou diversas
irregularidades constatadas, o que originou inclusive uma auditoria nessas
planilhas no Judiciário,
Também
vale a pena ressaltar, com relação ao problema da integração do sistema de
transporte, a questão de uma cidade planejada e que agregue as pessoas –
ônibus, carro, lotação e, sobretudo, ciclistas e pedestres. Nós temos o Plano
Diretor Cicloviário, votado por unanimidade nesta Casa em 2009 e que está longe
de sair do papel. Inclusive há uma Emenda a um dos artigos do Plano Diretor
Cicloviário que prevê que um percentual das multas cobradas dos veículos pela
EPTC seja para construir ciclovias, ciclofaixas e bicicletários, para
transformar Porto Alegre em uma Cidade acessível, para que, de fato, os meios
de transporte possam conviver com a população. Não temos notícia de que isso
esteja acontecendo.
Há
uma ciclovia sendo feita na Av. Ipiranga, o que é importante, pois nós queremos
uma ciclovia nessa avenida, mas queremos que essa ciclovia leve um sistema de
transportes integrado, que permita a utilização por toda a cidade de Porto
Alegre de maneira integrada. Então, é fundamental avançar nas ciclovias e
ciclofaixas. Nesse sentido, é inaceitável que um Projeto votado em 2009, sem
previsão orçamentária anual – o que criticávamos na época – não saia do papel.
Nesse
sentido, pedimos aos colegas Vereadores a aprovação desses dois Projetos para
qualificar o sistema público de transporte em Porto Alegre. Seguiremos na luta
contra os preços exorbitantes das tarifas.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, como eu estava ausente
na semana passada, quero dar as boas-vindas ao Ver. José Freitas, com o qual
estou participando da primeira Sessão Ordinária. Seja muito bem-vindo a esta
Casa, e meus cumprimentos!
Quero
me referir ao primeiro Projeto, que cria o Fundo Monumenta em Porto Alegre, em
que o Executivo está substituindo o representante da Câmara Municipal de Porto
Alegre por representante indicado do Executivo. Eu concordo, porque é um fundo
contábil, e o fundo contábil deve ser ligado exatamente à Secretaria da
Fazenda, para que seja controlado. Por isso, é um fundo que é em convênio com o
Ministério da Cultura e que precisa ter um controle efetivo. Assim, o primeiro
projeto é o PLE nº 007/12.
Sobre
o PLE nº 004/12, quero cumprimentar o Executivo, que cria o Comitê de
Mortalidade por Aids no âmbito da Secretaria da Saúde. É importante também que
seja debatido este assunto com profundidade, porque a doença está sob controle,
mas tem que ser muito bem acompanhada.
O
terceiro Projeto em Pauta sobre o qual desejo me manifestar é o PLL nº 230/11.
Eu quero cumprimentar o Ver. Professor Garcia, que inclui a Romaria de Nossa
Senhora Desatadora de Nós no Calendário de Eventos de Porto Alegre. É uma
romaria que já acontece há alguns anos lá na Zona Sul e que está se expandindo
cada vez mais, e os devotos são inúmeros.
Quero
também lamentar que um Projeto do Ver. Reginaldo Pujol queira revogar a Lei que
denomina Rua José da Maia Martins logradouro público cadastrado conhecido como
Travessa José Bonifácio. Esse Projeto pretende revogar essa Lei, Lei de minha
autoria que quer justamente cumprir a Lei nº 320, que não permite haver nomes
duplos na Cidade. Já existe Rua José Bonifácio; então, eu alterei o nome da
Travessa José Bonifácio, que não tinha lei, era apenas conhecida.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, muito obrigado pela oportunidade, até em
razão de o seu tempo estar-se esgotando. Sei que V. Exa. entende do assunto e
conto com o seu apoio. Nós precisamos tratar das questões específicas daquele
Projeto, que foi vetado, que trata das denominações de logradouros. Estamos
dando ou revogando nomes de logradouros, só que as matrículas dos imóveis lá no
local permanecem sempre com o nome anterior, e os cidadãos acabam tendo de
providenciar essa troca; nós queremos que isso venha de parte do Executivo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Que seja automático, V. Exa. tem toda
razão.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Brasinha, com muita honra.
O Sr. Alceu Brasinha: Ver. João Carlos Nedel, eu vi que V. Exa.
falou de alteração de nome de ruas. Realmente, eu não concordo quando se
alteram os nomes de algumas ruas e quero dizer que eu estou com V. Exa. nesse
pronunciamento, porque V. Exa. tem razão.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Brasinha. Assim, por
exemplo, o Ver. Sebastião Melo coloca o nome de Rua Capitão André Lago Paris na
rua antigamente conhecida como Rua do Presídio. Então, é importante. Não existe
lei, ela é conhecida; assim, temos que oficializar, legalizar e regularizar os
logradouros. Nós temos ainda aproximadamente dois mil logradouros em Porto
Alegre que precisam ser denominados e regularizados. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, o nosso boa-tarde; em
nome do nosso Líder, o nosso caro colega Ver. Comassetto, quero cumprimentar a
Escola de Samba Estado Maior da Restinga pela vitória. Consagrou-se campeã do
carnaval de Porto Alegre, inclusive o nosso Líder é seu integrante e
incentivador. Então, queremos fazer este registro de um evento marcante no
carnaval, que está cada vez mais forte e importante na cidade de Porto Alegre.
Mas
não vou falar só de festa, vou falar de uma semana de um calor sem precedentes.
Talvez tenha sido, dos últimos 50 ou 60 anos, o verão mais drástico que os
gaúchos, que os porto-alegrenses tenham enfrentado. Ao mesmo tempo, os
problemas verificados de falta de água denunciam as fragilidades da atual
gestão do Executivo Municipal. Quando fui Diretor-Geral do DMAE, eu pude
participar da construção de todo o sistema Belém Novo de Abastecimento Público.
Vou enumerar, aqui, as obras que foram feitas: a nova captação de Belém Novo –
950 metros em PAD, de 1.200 milímetros; ampliação da Hidráulica Belém Novo;
reservatório Restinga; reservatório Belém Novo; reservatório Pitinga – cada um
desses três com capacidade para cinco milhões de metros cúbicos, somando 15
milhões de metros cúbicos. Ainda as obras do reservatório Panorama; reforços de
bombeamento. Enfim, um sistema que estava a pleno em capacidade, um sistema que
tinha inclusive excedentes de água avaliados em 30%. Pois bem, o que nós
verificamos nesta última semana, fora um calor sem precedentes, a falta de
planejamento da Prefeitura em autorizar, talvez, a conexão de mais de 50 mil
pessoas nesse sistema e o sistema ter entrado em colapso. Agora, o próprio DMAE
admite que tem que fazer abastecimento intermitente, isto é, fecha a torneira
de um para abrir de outro: tira da Hípica para dar para a Restinga; tira de
Belém Novo para abastecer a Lomba do Pinheiro; tira da Hípica para abastecer a
Extrema – isso se chama intermitência: algumas horas com água e as outras horas
sem água. Foi assim, na quinta-feira, a solução dada, depois de a Lomba do Pinheiro
ter ficado por 24, 30 horas sem água: fechar as válvulas que abasteciam os
outros sistemas para poder abastecer a Lomba do Pinheiro. Isso denuncia uma
falta muito grave, Ver. Idenir Cecchim: que em oito anos não foi planejada
nenhuma obra nova e muito menos feita. Ainda que o DMAE esteja dizendo que não
pode fazer porque o Tribunal de Contas trancou a licitação há um certo tempo.
Mas eu não conheço; não foi anunciada qual é a obra que está planejada!
Portanto, essa falta de água denuncia incompetência e falta de planejamento por
parte da Prefeitura, por parte do Executivo. Por quê? Porque tinha água
sobrante e também dinheiro não faltava, porque no dia em que eu saí do DMAE
deixei R$ 40 milhões em caixa. Onde é que foi esse dinheiro? O que foi feito? O
que foi pensado? Na verdade, senhoras e senhores, aqueles que nos assistem, o
DMAE, a exemplo do DMLU, sofre um desmonte, porque as pessoas mais competentes
estão afastadas, os técnicos de qualidade estão sem o que fazer, porque a atual
direção não permite. E, lamentavelmente, o povo está pagando pela falta de
água, pela incompetência, pela falta de prioridade, pela falta de critério
político e por não valorizar os cortes funcionais do DMAE. Lamentavelmente
acontece isso! Nós já vimos as bandalheiras que acontecem no PISA; morte de
operários, inclusive, por causa deste tipo de coisa: falta de critério na
avaliação dos projetos. Mas a falta de planejamento, a falta de prioridade, a
falta de escolhas políticas leva a que o povo sofra com a falta de água. Isso
não pode acontecer, porque o DMAE foi uma empresa exemplar, uma autarquia
modelo. Infelizmente, hoje não é mais. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, serei muito
breve. Eu fui Diretor do DMAE duas vezes, fui Secretário de Obras, de
Transportes, assessor, engenheiro, fui muita coisa na Prefeitura, inclusive
Prefeito. Agora, uma coisa eu aprendi: todos os cargos eu exerci para servir, e
quem serve não faz crítica sem levá-la ao conhecimento daquele departamento
onde serviu – pelo menos eu penso assim. O Ver. Todeschini serviu ao DMAE; ele
deveria procurar o DMAE, dizer das suas falhas e até apontar as suas soluções,
uma vez que é o emérito engenheiro Atílio Todeschini. Ele deveria fazer não uma
crítica contundente, mas, sim, dirigir-se ao seu departamento! Ele deve ter
deixado um pedaço do seu coração lá, como eu deixei. É assim que se faz: quem
serve primeiro dá explicação, orienta, tenta ajudar. Agora, se não for recebida
a sua ajuda, aí sim pode até criticar. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, desejo
um ótimo retorno seu a esta Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e
senhoras, nós reconhecemos que neste ano, Ver. DJ Cassiá, nosso Líder, será um
ano de muita discussão. Será um ano onde nós estaremos pesando o que foi feito,
o que foi deixado de fazer. Será um ano para nós, parlamentares, mantermos o
equilíbrio, até mesmo porque todos os governos cometem os seus equívocos,
cometem os seus erros, porque um prefeito não trabalha sozinho, ele trabalha
com o seu secretariado. Ver. Mauro Pinheiro, todos os prefeitos que passaram
por esta Cidade, tanto do seu Partido quanto de outros partidos, tiveram
dificuldade em realizar algumas obras na Cidade, exatamente porque isso depende
do secretariado. Mas, no geral, nós temos que reconhecer que o Prefeito
Fortunati tem feito um excelente trabalho dentro da nossa Capital. Algumas
Secretarias podem ter as suas falhas, os seus defeitos, as suas deficiências,
mas no geral, Ver. Todeschini, o trabalho do Prefeito Fortunati tem sido ótimo.
Ver.ª Sofia Cavedon, a senhora que teve seus dias de Prefeita tem a sua cota de
participação nesse grande trabalho. Tanto que, quando a senhora assumiu a
Prefeitura por alguns dias, talvez pela emoção, elogiou muito o Prefeito
Fortunati. A senhora tanto concordou que o Governo dele era bom que foi capaz
de dizer que estaria apenas dando continuidade, que não faria grandes alterações
– Tânia, nossa assessora da Saúde, e Pitol –, exatamente porque concordava com
a forma como a Cidade está sendo governada.
Ver.
DJ Cassiá, nosso Líder, é claro que não há como realizar todas as obras que a
Cidade necessita, até porque a Cidade está virada num canteiro de obras. Nós
não vamos transformar a Cidade da noite para o dia! Ver. João Dib, que já foi
Prefeito desta Capital, uma Cidade deste tamanho, com a quantidade de pessoas
que habitam nela, não se altera em dois, três, quatro, cinco, seis anos, Ver.
Cecchim! Isso leva muito tempo! Na realidade, isso é uma composição de vários
governos. Hoje está aí o Prefeito Fortunati, amanhã poderá não estar, ou poderá
se manter. Mesmo se mantendo, não conseguirá realizar todas as obras que a
nossa Capital necessita.
Dentro
do DMAE, Ver. Todeschini, o senhor que foi Diretor-Presidente não conseguiu
resolver todos os problemas, porque a Cidade evolui, é um organismo vivo. Novos
problemas surgem, novos problemas surgirão depois da Copa, Ver. Tarciso. Além
dessas obras que virão, outras se farão necessárias, porque é assim, a Cidade é
um organismo vivo, a Cidade não é um objeto que você vai lá e molda, e está
pronto. Não, isso vai se transformando todos os dias. É como num mercado, Ver.
Mauro Pinheiro: tem que estar sempre abastecendo o estoque, as prateleiras,
contratando gente e demitindo gente. É assim que funciona a Cidade!
Mas,
no geral, Ver. Todeschini – eu espero que o senhor se manifeste nesta tribuna,
em breve –, olha o passo grandioso do DMAE com relação ao Socioambiental, com
relação à despoluição do Guaíba. Aí vão dizer: “Ah, mas está demorado.” Mas
aquilo é uma grande obra, uma obra que vai mudar o futuro da Cidade, uma obra que
vai ficar para os filhos, para os netos, bisnetos, e isso precisa ser
reconhecido. Então, a oposição tem que manter uma ética e reconhecer também as
qualidades do trabalho realizado por este Governo e pelo Secretariado, Ver.
Luciano Marcantônio. Então, sempre que for feita a crítica, é muito mais
interessante para a população e para quem fizer a crítica apresentar o bom e
dizer: “Eu estou preocupado em auxiliar para corrigir as falhas também.”
Obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, senhoras e senhores Vereadores, na quarta-feira de Cinzas, o meu
parente Ver. Todeschini já veio afiado, embora seja um momento de oração para
todas as religiões, uma preparação para a Páscoa, e eu também não quero aqui
sair muito disso, mas preciso colocar algumas coisas.
Ver. Todeschini, o senhor entende muito mais do
que eu de DMAE, e tenho certeza de que, em sua administração no DMAE, podem ter
ocorrido erros e acertos, mas sempre na intenção de acertar. Vossa Excelência
deixou lá R$ 40 milhões, segundo o seu pronunciamento, mas deixou a obra por
fazer. Foi uma opção sua. Então, assim fica muito fácil. O senhor optou pelo
caixa, por ser mais tesoureiro do que fazer a obra. Eu respeito isso, foi uma
opção. Mas falta água na Restinga, falta água na Lomba do Pinheiro, e Vossa
Excelência sabe que, muitas vezes, quando falta água, é porque faltou luz. Eu
poderia vir aqui reclamar da CEEE, da Diretoria da CEEE, que ainda não se
ambientou, que está ainda com alguns problemas, porque não é fácil treinar e
colocar a companheirada lá para administrar. Isso é normal em qualquer Governo.
Na Restinga, há muito tempo, por exemplo, desde os Governos anteriores, não só
agora, assim como no Governo do Rigotto, depois com a Yeda, estamos com
problema de energia na Restinga. O Distrito Industrial da Restinga não
precisava de energia, porque, durante os 16 anos do PT, instalaram-se lá três
ou quatro empresinhas! Aí veio o Governo do Fogaça e trouxe aquele – eu
participei disto com muita honra – monte de empresas para lá, somam 30,
aproximadamente, e começou-se a consumir muito mais energia. Está faltando
energia no Parque Industrial da Restinga. O Secretário Valter está com este
problema hoje: há empresas querendo ir para o Distrito Industrial da Restinga,
mas ele não conseguiu colocar nenhuma empresa lá por falta de energia, porque a
CEEE não leva energia para lá!
Eu acho que, com esses R$ 4 bilhões que o
Governo fica vociferando por aí que tem dinheiro, tem dinheiro, mas eu não vejo
o dinheiro. Já inauguraram umas oito vezes o programa de asfaltar os acessos
para os Municípios, as ligações asfálticas, e nada aconteceu. Ele não consegue
dar o aumento para ninguém e tem dinheiro em caixa! Eu não sei o que ele quer
fazer: se ele está esperando aproximar-se mais a eleição deste ano e do ano que
vem... Provavelmente, mas eu acho que ele não vai fazer isso, ele é o
Governador de todos os gaúchos! Ele não vai fazer isso, não é, Ver. Brasinha?
Aproveitar a eleição para gastar esse monte de dinheiro para fins eleitoreiros!
O Governador tem que fazer isso para organizar o Rio Grande, para organizar as
finanças do Rio Grande, organizar o funcionalismo público, fazer com que a CEEE
tenha a responsabilidade de colocar a energia, para não faltar água. Eu acho
que o Ver. Todeschini deve ter se informado disto, ou não, mas eu gostaria que,
da próxima vez, quando faltar água, se veja antes se não faltou luz, porque,
quando falta luz, para tocar a bomba do DMAE, falta água. Isso é mais antigo do
que quando Roma fazia vir água por declive.
(Aparte antirregimental.)
O SR. IDENIR
CECCHIM:
É muito ruim, a CEEE ficou... O senhor sabe que, para encher os canos, demoram
alguns dias. Eu acredito em V. Exa., não precisa nem me mostrar papel, eu
acredito, o senhor é um Vereador sério. Mas nós temos que ver isso; o ovo e a
galinha não nasceram juntos, e a discussão continua. E nós também temos que
saber por que a CEEE desliga tanto a energia. Já faz um ano da nova Diretoria,
faz um ano, e nunca se teve tanto desligamento de luz como houve neste verão
agora. Quase um apagão pelo Rio Grande! Ainda bem que o Rio Grande – ainda bem
para os pessimistas! – não cresceu tanto como deveria crescer, porque, senão, o
caos estaria estabelecido. Está faltando energia elétrica, e o Rio Grande, com
tanto dinheiro no bolso, como diz o Governador, e com tanta falta de projeto e
de administração correta para ajeitar essas coisas. Então, vamos esperar...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Mauro Zacher, colegas Vereadores,
cidadãos, cidadãs de Porto Alegre, quero aproveitar o tempo de Liderança para
anunciar uma iniciativa importante da Prefeitura, através da Secretaria de
Planejamento Municipal, que serão as Audiências Públicas, que discutirão as
Leis que vão delimitar os novos bairros de Porto Alegre. São Audiências
Públicas que vão iniciar no dia 28 de fevereiro, e os trabalhos se
concretizarão no dia 27 de março.
E quero, a pedido do nosso Secretário de
Planejamento, Ver. Márcio Bins Ely, anunciar esta importante iniciativa que vai
ao encontro, principalmente, dos movimentos sociais de nossa Porto Alegre,
principalmente, respeitando as demandas das lideranças, delegados e
conselheiros do Orçamento Participativo, para que tenhamos o cidadão da
localidade cada vez mais respeitado, contemplado e inserido na nossa Porto
Alegre.
Então, está de parabéns a Secretaria de
Planejamento por esta proposta, no sentido da consolidação das leis vigentes,
criação, delimitação e denominação dos bairros.
Para nós, da gestão Fogaça/Fortunati, falar do
DMAE é algo que nos deixa muito à vontade, porque na nossa Capital, em termos
de água tratada, nós vamos ter 80% do nosso esgoto tratado. Isso vai fazer com
que, em breve, tenhamos de volta a possibilidade de nos banharmos no lago
Guaíba. Isto é uma conquista maravilhosa, esperada há muitas décadas pela
população de Porto Alegre, e vai ao encontro da qualidade de vida, do esforço
de fazer com que as nossas políticas de desenvolvimento sejam sustentáveis,
tenham sempre o cuidado e a preocupação com o meio ambiente, algo que, cada vez
mais, os povos se dão conta da importância de crescermos de forma sustentável.
O DMAE está fazendo o seu
trabalho, com muita responsabilidade e competência, capitaneado pelo seu
presidente Bresser. E tenho certeza de que esta conquista de nós termos,
aproximadamente, 80% do esgoto tratado, em Porto Alegre, vai fazer com que esta
gestão – que foi liderada pelo Prefeito Fogaça e, agora, tendo continuidade
pelo Prefeito Fortunati – tenha a grande marca em relação à responsabilidade
das políticas públicas com o tratamento da
água e do esgoto.
Sobre a CEEE, nós sabemos, claro, que ela também
tem problemas, assim como todas as áreas têm problemas, a CEEE, do Governo do
Estado, do Governador Tarso Genro, mas cabe, cada vez mais, à CEEE é fazer como
a Prefeitura de Porto Alegre consegue realizar: buscar as soluções com o
conjunto da comunidade. Tenho certeza de que a nossa bela Restinga, que está de
parabéns, porque venceu o carnaval... Está aqui o Ver. Pujol, que sempre teve
uma história alinhada com o carnaval e, principalmente, com a Escola Restinga;
também o Dr. Thiago que tem uma participação importante nesse processo; o Ver.
Comassetto; o Ver. Mario Fraga não está presente, mas também é da região; o
Ver. Haroldo, todos os Vereadores... Mas o mais importante, pessoal, é nós
sabermos que a política realizada pelo Governo Fortunati, que é integrada pelos
movimentos sociais, faz com que essas crises que acontecem, localizadas em
algumas regiões de Porto Alegre, sejam resolvidas lá na comunidade, através do
diálogo. E, por isso, nós temos hoje um Governo alinhado, um Governo em
parceria, um Governo que tem que superar barreiras, mas que as supera com
diálogo, através de uma decisão em conjunto com os movimentos sociais.
Parabenizo a Restinga, tive a honra de participar numa ala e dizer que fiquei
muito contente, alegre e feliz em fazer parte dessa grande vitória. Parabéns ao
povo da Restinga. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver.
Mauro Zacher,
Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores;
o discurso do Ver. Todeschini me trouxe para esta tribuna porque o Ver.
Todeschini foi Diretor do DMAE e disse que deixou, em caixa, R$ 40 milhões. Se
nós sabemos qual é a arrecadação do DMAE, que é uma arrecadação muito boa, é
praticamente um terço daquilo que arrecada toda a cidade de Porto Alegre,
então, realmente, é um caixa razoável. Só que, com R$ 40 milhões, eu
perguntaria para o Ver. Todeschini, que é um Vereador muito competente, por que
não fez a obra que as pessoas estão esperando. Afinal de contas...
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos
Todeschini.)
O SR. LUIZ
BRAZ:
Ah, naquela época sobrava água! Aí vem outro problema, Ver. Brasinha. Algumas
pessoas ligadas a determinados Partidos, inclusive ao Partido do Ver.
Todeschini, e eu não estou dizendo que é o Ver. Carlos Todeschini, mas algumas
pessoas, inclusive Vereadores desta Casa, incentivaram durante muitos anos as
pessoas a ocupar regiões altas da Cidade, topos de morro. E nós temos a nossa
legislação que não permite a ocupação de topos de morro, mas nós temos vários
morros na Cidade que estão ocupados até a sua última cota. Ora, essas pessoas estão
lá não porque elas queriam, mas porque foram incentivadas a ir para lá, pois
ganharam um pedaço de terra que não podiam ter ganho, porque a legislação não
permite. Mas agora que elas estão lá precisa levar água, precisa levar esgoto,
precisa levar toda a infraestrutura necessária para que lá elas possam
permanecer. E, agora, como é que vai se fazer para levar essa infraestrutura?
Tudo isso custa muito caro. Eu falava com o Ver. Beto Moesch, que é um Vereador
conhecedor dessa legislação do meio ambiente, principalmente dessa que faz com
que os morros possam ter uma disciplina, e ele me dizia que, aqui em Porto
Alegre, a nossa legislação permite; eu não sei se é um terço ou 50%, mas é por
aí. Só que, se nós pegarmos o Morro dos Bombeiros, ele está ocupado, praticamente,
até a última cota. Aliás, boa parte do Morro da Polícia está ocupada
praticamente até a última quota. Ora, como fazer? É claro que o mais humano
seria pegar aquelas pessoas que estão nessas regiões irregulares e dar a elas
uma habitação numa região onde fosse possível viver de uma forma melhor. Mas
como nós vivemos num País onde pode tudo... E esses que, às vezes, até se
elegeram, conseguiram votos levando essas pessoas para as regiões mais altas,
eles também não deveriam ser punidos? Eles se beneficiaram incentivando essas
pessoas a cometer irregularidades. Mas, não, Ver. Pujol! Eles são hoje
Deputados, Vereadores, hoje são pessoas que estão em cargos altos porque
incentivaram ilicitudes. E essas ilicitudes estão custando muito caro para o Poder
Público. Isso aconteceu, continua acontecendo infelizmente, e a nossa
legislação, principalmente com esses expoentes da nossa sociedade que
incentivam o descumprimento da lei, é muito complacente.
Então, eu acredito que o que nós precisamos é
fazer um estudo de tudo aquilo que está errado hoje, principalmente na ocupação
do solo, e ver como é que vamos corrigir tudo isso. Se tem uma comunidade numa
região que está praticamente irregular, como é que vamos levar água até lá,
como é que vamos levar esgoto até lá? Será que não seria melhor ver como fazer
para que essas pessoas fossem colocadas em outro local, para deixar essas cotas
dos morros vazias...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente Mauro Zacher, Vereadores e
Vereadoras, público que nos assiste; em nome da Bancada do PSD – Ver. Nelcir
Tessaro, Ver. Bernardino Vendruscolo –, primeiramente, gostaria de parabenizar
o carnaval de Porto Alegre, todas as escolas, que fizeram bonito na avenida.
Isso mostra que, a cada ano, o carnaval evolui. Meu querido Ver. Comassetto,
parabéns pelo desfile! Parabéns a todos os Vereadores que passaram na avenida
desfilando nas suas escolas do coração! Parabéns ao Estado Maior da Restinga –
ao Preto, ao carnavalesco Paulo Jorge; parabéns também à comunidade da Restinga
pelo belíssimo primeiro lugar! Eu estive na avenida, vi detalhe por detalhe;
que maravilha, que carnaval bonito! Também quero agradecer à Praiana – ao
Presidente Humberto Reis, o Beto; aos carnavalescos Sérgio Alves, Cleo,
ex-jogador do Inter; ao Miro, que, mais uma vez, me convidaram para desfilar.
Quero também parabenizar a Praiana por nós retornarmos ao Grupo Especial.
Parabéns para o carnaval de Porto Alegre!
Mas o que me comoveu, o que me trouxe aqui nos
meus cinco minutos, Bernardino e Haroldo de Souza, foi o depoimento muito
chocante do Preto, no momento em que ele recebia o troféu do bicampeonato da
Restinga; foi um depoimento daqueles que a gente para e começa a pensar. Ele
pede para nós, Vereadores, para o nosso Prefeito, pelo sambódromo. Quatro dias
antes, estivemos visitando todos os barracões, os camarotes. É impossível
vender camarotes para turistas assistirem ao desfile das escolas de samba de
Porto Alegre, onde passaram mais de 15 mil pessoas. Isso é sinal de que, em
Porto Alegre, o carnaval evolui, cresce, mas precisa de bons camarotes, Bernardino,
para que o turista, os nossos vizinhos uruguaios e argentinos possam vir
assistir a este carnaval maravilhoso, que nada perde para o do Rio de Janeiro e
o de São Paulo: alas maravilhosas, carros alegóricos maravilhosos, um carnaval
de primeira, principalmente o Grupo A. E à Restinga, parabéns mais uma vez,
parabéns mesmo! Nós, Vereadores, temos um compromisso no ano que vem, quem
ocupar essas cadeiras aqui, o compromisso de olhar com um olhar mais profundo
para o Sambódromo de Porto Alegre.
Eu acho que o nosso carnaval pode ser muito,
muito melhor do que já é! Esse depoimento do Preto me levou a pensar muito,
porque eu sou um cara que gosta do carnaval, frequenta o carnaval, sou folião.
Agora estou falando em nome daqueles que adoram o carnaval, que adoram estar na
avenida, que adoram, de alguma maneira, passar junto com as suas Escolas.
Então, parabéns, parabéns mesmo ao carnaval de Porto Alegre, parabéns às
Escolas campeãs! E parabéns àquelas outras Escolas que não conseguiram; no ano
que vem, continuem fazendo, buscando para que o nosso carnaval seja lindo, e
para que possamos trazer, Comassetto, muitos turistas para Porto Alegre.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero, antes de mais nada,
cumprimentar o Ver. Tarciso pelo seu excelente pronunciamento, até mesmo pela
direção que tomou, enfatizando como tema central a manifestação do Presidente
da Estado Maior da Restinga, bicampeã do carnaval de Porto Alegre, que faz um
apelo para que se criem, definitivamente, os equipamentos necessários para a
consumação do Complexo Cultural do Porto Seco. V. Exa. foi extremamente
inteligente no enfoque principal que deu ao seu pronunciamento, porque,
realmente, eu não consigo entender por que, há mais de dez anos instalado o
Complexo do Porto Seco, continuamos a enfrentar a mesma situação que
enfrentávamos antes, com o monta e desmonta dos equipamentos todo ano, não
criando – V. Exa. tem razão – espaços adequados na avenida, para que, com
razoável conforto, possa se trazer alguma pessoa para entusiasmar na
participação no carnaval da Cidade.
Então, eu quero, Vereador, ser absolutamente
solidário com o seu pronunciamento. Acho que, nesta hora de vitória da
Restinga, o Presidente da Escola teve essa atitude absolutamente consequente de
quem quer ver se consolidar realmente um carnaval aqui em Porto Alegre, com
condição de se transformar em uma festa popular no mais amplo sentido da
palavra, porque festa popular não é ter um monte de gente em torno do
Sambódromo, sem conseguir entrar, sem conseguir participar, batendo palmas para
a passagem preliminar das escolas, quando estão na concentração ou na
dispersão.
Além do mais, eu queria acentuar um fato que
passa despercebido, no geral. Eu tinha, como patrono histórico da escola de
samba Estado Maior da Restinga, razão suficiente para ficar no discurso
laudatório ao grande trabalho realizado pelo Preto e seus companheiros de
trabalho, que fizeram uma ação permanente, que acabou sendo reconhecida pelo
corpo de jurados, até, no meu entendimento, por uma margem muito pequena de
diferença, pois poderia ter sido maior, mas o que importa é que esse título
está conquistado e que o cisne, mais uma vez, vai levantar a taça, como diz o
nosso samba-enredo.
O que quero salientar, Ver. Tarciso, é que o
Guaianases foi a tribo vitoriosa neste ano. Só há duas tribos em Porto Alegre.
Quando eu vejo o carnaval no Maranhão ter o reggae;
quando eu vejo o carnaval no Amazonas ter o bumba-meu-boi; quando eu vejo o
carnaval da Bahia ter o axé-music;
quando eu vejo o carnaval do Recife ter o maracatu, eu sinto que nós deixamos
escapar uma caracterização que só o carnaval porto-alegrense tinha: era o
desfile das tribos.
Hoje, só há duas tribos carnavalescas: os
Guaianases e os Comanches. Antigamente, havia as tribos Bororós, Caetés,
Xavantes – chegou até ter
dez tribos aqui em Porto Alegre. Hoje, só há duas. E, se não cuidar, essas duas
também não vão resistir.
Então,
eu acho que há algumas situações que nós temos que trabalhar no sentido de
fazer com que o nosso bom carnaval não seja uma mera cópia do carnaval do Rio
de Janeiro, com as valorizações que, lá, tradicionalmente são feitas. Nós temos
que introduzir algumas coisas de valorização das marcas regionais do nosso
carnaval. E, para isso, não vai faltar talento, entusiasmo, espírito
participativo daqueles que amam a verdadeira festa popular, que é marcada pela
mais ampla participação da população. Quando se reduz esta participação,
começa-se a desfigurar esse grande acontecimento sócio-recreativo que a Nação
brasileira consagrou, fazendo com que ele se expandisse por todo o mundo. Temos
que buscar algumas coisas dos nossos velhos carnavais. É o meu desejo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, eu não poderia deixar de
agradecer pela segurança no Porto Seco, que foi espetacular. A Brigada...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Os Bombeiros também, Vereador.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: A Brigada, a EPTC; estão de parabéns, uma
segurança perfeita.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, público
das galerias, quero começar dizendo, Ver. João Dib, que é bom ver o Ver. Nilo
Santos, essa grande liderança do PTB, subir aqui e admitir que há problemas em
algumas Secretarias, que todas as Prefeituras enfrentam alguns problemas. É
importante saber disso, mas quero lembrar que, se existem problemas nas
Secretarias, o responsável é o gestor, o grande gestor. O maestro da Prefeitura
Municipal é o Prefeito e ele tem responsabilidades em cima de todas as
Secretarias.
É
bem verdade que existem algumas coisas que acontecem de bom para a Cidade e
quero dizer que é responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores da base
anunciar as boas para a Cidade, e eu quero escutar, quero saber o que está
acontecendo na mobilidade urbana, o que está acontecendo no DEMHAB – somos
todos ouvidos aqui para escutar. E nós, da oposição, temos a responsabilidade
de fiscalizar e mostrar os problemas da Cidade. Esperamos que o Governo nos
diga o que está fazendo para resolvê-los, porque o grande gestor, o grande
maestro da Cidade de Porto Alegre é o Prefeito José Fortunati.
Pois
bem, nós tivemos alguns problemas na Cidade: de um lado da Cidade, Ver. João Antonio
Dib, nós tivemos a falta de água durante mais de uma semana, não há água nas
torneiras da Zona Sul, na Vila Pitinga, no Bairro Restinga, no Bairro Lomba do
Pinheiro e várias outras comunidades têm problema de água há mais de uma
semana. E aí eu tenho que vir aqui cobrar e temos que cobrar, Ver. Todeschini,
a falta de água e o que a Prefeitura fará para resolver esse problema e o
porquê deste problema, Ver. João Antonio Dib.
Por
outro lado, hoje choveu e tivemos problema de água em excesso em alguns bairros
e vilas de Porto Alegre. O Ver. Todeschini até nos trouxe algumas fotos da Vila
Farrapos, onde esteve hoje de manhã. (Mostra fotografias.) A Casa de Bombas nº
5 da Vila Farrapos, próxima à Arena, inundada! Mas a Casa de Bombas está
inundada, Ver. Todeschini?! Ninguém conseguiu apertar o botão para fazer
funcionar e tirar água das ruas da Vila Farrapos, Ver. João Antonio Dib?! Qual
é o problema? Quando se fala em falta de gestão, é isso! Gestão é ter alguém
responsável para resolver o problema da Cidade. Aqui é a Casa de Bombas, Ver.
João Antonio Dib, da Vila Farrapos, está inundada! (Mostra fotografia.) A
própria Casa de Bombas – não são nem as ruas, Ver. João Antonio Dib! Isso é
gestão. E aqui temos outras fotos (Mostra fotografias.) do Entrada da Cidade,
de alagamentos, porque choveu. A Arena do Grêmio está alagada, Ver. Brasinha.
Também
fui chamado, estava em outro ponto da Cidade, Ver. João Antonio Dib, na Vila
Minuano, no Bairro Sarandi, na Vila Elizabeth, e lá, o Governo Federal, o
Presidente Lula esteve em 2006, prometeu recursos; os recursos estão na Caixa
Econômica Federal. A Prefeitura já começou uma obra de R$ 3,5 milhões para
atender 25 mil pessoas na Zona Norte de Porto Alegre. E, infelizmente, lá havia
uma placa muito bonita que dizia o seguinte: “R$ 3,5 milhões, Ministério das
Cidades, Governo Municipal, Prefeitura de Porto Alegre, limpeza dos arroios,
muro de contenção”. O que aconteceu? O término da obra, Ver. Pedro Ruas,
previsto para junho de 2010, nós estamos em fevereiro de 2012; a placa não
existe mais, e a obra também não foi realizada. E aí choveu, e choveu forte! E
o que aconteceu? Aqui está o arroio Sarandi, Ver. João Antonio Dib. (Mostra
fotografia.) Transbordou, as casas
ficaram inundadas. Por quê? Porque a obra não foi realizada. E isso é falta de
gestão; tem dinheiro, tem recurso, tem projeto e o projeto não foi executado. A
responsabilidade é do DEP? É do DEP, mas é do Prefeito Municipal, que é o
grande maestro da Cidade. Casas inundadas por falta de serviço não realizado, quando
há verbas. (Mostra fotografia.) Aqui podemos ver o Posto de Saúde inundado; o
Conselho Tutelar inundado – falta de obra não realizada. No Mercado, as pessoas
lavando o Mercado, tirando água: prejuízo nos comércios – obra não executada!
Falta de gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus
senhores, eu acho que a crítica do Ver. Mauro Pinheiro é mais política do que
realmente técnica. É verdade que o arroio Sarandi transbordou, mas ele
transbordava antes também, não foi agora que ele foi transbordar, e eu nunca
ouvi o Ver. Mauro Pinheiro reclamar antes. Mas, de qualquer forma, eu quero
dizer que algumas Casas de Bombas não funcionaram porque a CEEE – que merece
parabéns porque recebeu, ou vai receber, indenização de R$ 4 bilhões, e vai
investir em energia elétrica – tem falhado muito. E muito mesmo! Sábado à
tarde, cidade vazia, nenhuma ventania, nenhum problema de consumo excessivo e
no meu prédio faltou luz por três vezes. Eu quis descer do quarto andar, onde
moro, e evidentemente eu não desci. E até, depois, quando voltou a energia, eu
disse: “Eu não desço, porque depois pode faltar de novo e eu não subo”. Então,
vamos dividir as
responsabilidades das casas de bombas entre a CEEE e o botão que, segundo o
Ver. Mauro Pinheiro, não foi apertado. É que não adiantava apertar o botão.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher - às
15h44min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 006/12 – (Proc. nº 0360/12 – Verª
Sofia Cavedon) – requer seja o período
de Comunicações do dia 05 de março destinado a assinalar o transcurso do 25º
aniversário da Creche Comunitária Topo Gigio.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 006/12.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0974/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 042/10, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que estabelece a
velocidade máxima permitida de 70km/h (setenta quilômetros por hora) para o
tráfego de veículos automotores nas vias urbanas do Município de Porto Alegre
em que o limite atual seja de 60km/h (sessenta quilômetros por hora) e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-02-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 042/10. (Pausa.) O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro
lugar, eu quero cumprimentar o Ver. Alceu Brasinha por sua preocupação para que
haja melhoras no trânsito da nossa Cidade. Eu acho que talvez ele pudesse
começar a lutar pelo escalonamento de horários, o que melhoraria, e muito, todo
o trânsito da nossa Cidade, especialmente o transporte coletivo urbano. Mas, de
qualquer forma, por melhor que seja a intenção do Ver. Brasinha, o Projeto não
atende às possibilidades que a Câmara tem de legislar. Isso é uma alteração
numa lei federal, que é o Código Nacional de Trânsito, respeitado em todo o
País, e não pode ser feita sem mais e nem menos. Aliás, o Ver. Waldir Canal,
num belíssimo Parecer, exauriu todas as possibilidades de aprovação, e todas as
Comissões, com exceção de uma, foram pela rejeição do Projeto.
Mas
eu vou simplificar. Eu tenho em mãos o Código Nacional de Trânsito, que diz, no
seu art. 61 (Lê.): “A velocidade máxima permitida para a via será indicada por
meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de
trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade
máxima será de: I – nas vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora, nas vias
de trânsito rápido; b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; c)
quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por
hora, nas vias locais”.
Evidentemente
o Código Nacional de Trânsito também define o que é uma via de trânsito rápido
(Lê.): “Via de trânsito rápido é aquela caracterizada por acessos especiais com
trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes
lindeiros e sem travessia de pedestres em nível”. Isto me parece que põe fim ao
Projeto do Ver. Brasinha. Nós não temos nenhuma via que o pedestre não
atravesse em nível. Nenhuma! E nem vou falar dos acessos. Apenas nós temos ruas
que podem ter até 60 quilômetros por hora e não mais do que isso. Portanto, eu
acho que a ideia de tentar melhorar o trânsito é importante, mas precisamos de
um sistema viário novo, bem-estudado, e talvez ajudando muito o escalonamento e
horário. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, quero, antes de mais nada, chamar a atenção da Casa para um grave
equívoco na tramitação deste Projeto de Lei. Este Projeto, Ver. Cecchim, inicialmente
foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça, que é o caminho inicial da
análise nas Comissões Temáticas, e lá mereceu um Parecer favorável de nossa
parte. Pouco releva dizer o que está escrito na Parecer neste momento. O que
releva é que este Parecer, além do nosso voto favorável como Relator, teve o
voto favorável do Presidente da Comissão da época, o Ver. Pedro Ruas, e do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que disse que no mérito votaria contra, mas que votaria
a favor do Parecer, e finalmente o do Ver. Luiz Braz. Esses três votos
favoráveis e mais o nosso voto dariam quatro votos contra três contrários, o da
Ver.ª Maria Celeste, o do Ver. Mauro Zacher e ainda o do Ver. Waldir Canal. Por
equívoco, ele foi dado como rejeitado. Pelo nosso Parecer, ele foi aprovado.
Não teria surgido, Ver. Dib, esse maravilhoso Parecer do Ver. Canal se levasse
em conta que efetivamente o primeiro Parecer foi aprovado e não rejeitado.
Equivocadamente houve um segundo Parecer.
Então,
eu fico com dificuldade para, neste espaço pequeno de tempo de que disponho,
justificar com clareza por que eu sustentei, Ver. Brasinha, a legalidade da sua
proposição, de vez que não podemos fazer, pura e simplesmente, uma análise
ortodoxa das disposições da Constituição Brasileira, da Lei Orgânica Municipal,
do Regimento da Casa, e sim uma interpretação contextual. A lei interpretada em
seu texto é um erro; a lei tem que ser interpretada em seu contexto. Ora, se
temos condições, se compete ao Município regular a utilização das vias urbanas,
se isso é competência do Município, como vamos dizer que uma Resolução do
Contran pode impedir um legislador, no seu legítimo direito, de tentar regular
a matéria? Ora, se ao Município cabe estabelecer esses 60, 50, 40 ou 30 km/h, a
esse mesmo Município compete estabelecer, se assim entender adequado, 70 km/h
como o máximo permitido. Isso poderá inclusive sanar, Ver. Luiz Braz, algumas
incongruências que o cotidiano registra. Se o senhor chegar em Porto Alegre
vindo por Viamão, aquela rodovia, a RS-1, ao atravessar a ponte, a menos de um
quilômetro, a 500 metros abaixo, há um “pardal” nos esperando. Então, você
chega ali, rodando a mais de 70 km/h – o que é absolutamente permitido numa
rodovia – e, de uma hora para outra, passa pelo “pardal” e ganha uma multa, por
estar a 66 km/h, 67 km/h, 69 km/h, 70 km/h ou 71 km/h. Isso é uma
incongruência. Ou, Ver. Elói Guimarães, há competência de o Município regular a
utilização das suas vias públicas, e essa não pode ser restritiva, ou não
existe. O que alega o Parecer prévio é de que uma Resolução do Contran
impediria que se legislasse nesse sentido. Ora, chegaremos a um momento em que
vamos ter a necessidade de restabelecer a hierarquia das leis. Aqui no Brasil,
uma Portaria do Ministério da Previdência Social vale mais do que a
Constituição Brasileira. Não, vamos acabar com isso! Há necessidade de se
estabelecer a hierarquia da lei.
Eu
quero, Ver. Braz, dizer que, lamentavelmente, eu tenho pouco tempo para
discutir esta matéria, mas acredito nos seguinte: não se escondam atrás do
biombo da inconstitucionalidade para votar contra a proposta do Ver. Brasinha.
Eu vou votar a favor. Eu sou municipalista, acho que nós, Vereadores, temos que
cuidar das nossas coisas na Cidade. Ver. Brasinha, se 70 km/h é uma demasia, eu
quero descer de 60 km/h para 50 km/h! Que não se venha com esse rótulo amplo da
inconstitucionalidade, porque fica muito fácil, assim a gente não precisa
sustentar as posições. Eu acho que o Ver. Brasinha tem razão: há condições
legais de propor essa matéria, está dispondo sobre matéria de competência do
Município, está inserido no rol das matérias do art. 58, cabe aos Vereadores
dispor. E, nessas condições, essa tensão poderá efetivamente gerar, Ver.
Haroldo de Souza, algumas discrepâncias no mérito. Pode alguém entender que 70
km/h numa área como a Av. Bento Gonçalves é excesso, isso eu respeito, mas não
se diga que o Ver. Brasinha, na sua sensibilidade, errou ao propor uma matéria
inconstitucional. Não é! Há ampla possibilidade de analisar a proposta no contexto amplo
da legislação municipal, de se abrigar, sobre a lei, a proposta do Ver.
Brasinha, ensejar a Casa e aí, sim, incida sobre o mérito. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLL nº 042/10.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente,
Ver. João Dib, o senhor fala que meu Projeto é inconstitucional, mas quero lhe
dizer que eu só quero legalizar uma coisa que já existe, e existe mesmo. É só
qualquer Vereador aqui sair na rua, onde sinaliza 60 km/h, eu quero ver se ele
anda a 60 km/h. Não anda, não anda! A pessoa que fala é hipócrita! É hipócrita!
Porque não vem querer bater num negócio que já existe, eu, simplesmente, estou
propondo para legalizar.
Ver. Dib, quando tem um pardal, o cidadão não
passa a 60 km/h, ele passa a 40 km/h, porque ali tem um pardal que vai faturar!
E aí, quando passou o pardal, tu vais atrás dele e vai ver que ele não está a
60 km/h. Há poucos dias fui criticado por um jornaleco – não era um jornal de
qualidade –, eu, por acaso, estava passando na Av. Ipiranga num pardal, e o
carro da frente, quando passou pelo pardal, já estava a 70 km/h, eu não andei
mais porque não quis. E aí é fácil criticar!
Quem sabe, então, como Curitiba, Ver.
Bernardino, Florianópolis, Rio de Janeiro, São Paulo, Ribeirão Preto? Em
Florianópolis, Santa Catarina, na Beira-Mar, por exemplo, é 70 km/h, meu amigo,
e o fluxo de carro é enorme. A 70 km/h não acontecem acidentes, não acontecem!
Os acidentes acontecem a mais de 100, 120 km/h. Há 35 anos que ando, dia a dia,
e ando mesmo, na Cidade, meu amigo.
Eu não estou propondo para todas as vias, mas algumas vias, por exemplo: a Av.
Ipiranga; a 3ª Perimetral; a Av. Bento Gonçalves, na saída para Viamão; a Av.
Assis Brasil, na saída para a freeway.
Não estou querendo botar um trânsito mais rápido dentro da Cidade, mas, sim, em
alguns locais. Aqui, na Av. Diário de Notícias, na frente do BarraShoppingSul,
Ver. Mario Manfro, as pessoas criticam. Eu tenho recebido vários e-mails,
centenas de mensagens favoráveis ao meu projeto, se quiserem ver, mostro para
todo mundo. Podem ter certeza absoluta que as pessoas que criticam são as que
andam mais. Eu já disse que vou comprar um pardal e carregá-lo comigo, para
mostrar a velocidade desses que me criticam e andam na Cidade. Cuidem-se do
Brasinha, porque o Brasinha está atrás de vocês, podem ter certeza absoluta, eu
vou andar, porque eu proponho um projeto, no qual, simplesmente, eu quero
melhorar. Quantos dos senhores aqui já pagaram multa a 67, 68 km/h? E aí me
criticam.
Eu
quero dizer que tenho a maior admiração pelo meu querido amigo Vanderlei
Cappellari, que é um dos Secretários mais extraordinários desta Cidade,
juntamente com o meu querido amigo Carlos Pires, e eu confio, com absoluta
certeza, no trabalho deles. E o Vanderlei já se manifestou: quem sabe alguma
via pode ser favorável? Então, meus amigos, o que falta para nós? Eu acho que
nós temos que sair e admitir o que a gente faz no dia a dia. Porque eu quero
ver alguém que faça e venha aqui e diga que faz. Eu não me escondo atrás de
nada, venho, digo, faço e pronto. Eu sou Vereador para isso, sou Vereador para
pedir voto, sou Vereador para votar contra, sou Vereador para dizer o que eu
penso. E o que eu penso? Que a Cidade está trancada, precisa, sim, melhorar o
trânsito. Por que a Av. Castelo Branco é a que menos dá acidentes? Porque se
anda mais rápido. A freeway adotou os
110 km/h, está andando bem melhor, não há grandes engarrafamentos.
Ver.
João Dib, eu tenho maior admiração pelo senhor – costumo brincar que o senhor
não pôde duplicar a minha Baltazar de Oliveira Garcia, mas fez um trabalho
bonito –, quero dizer que nós temos avenidas que comportam, sim, Vereador, como
nas saídas da Cidade. Onde nós ganharmos um pouco de tempo já é muito para o
dia a dia que a gente anda na Cidade. Eu levo, por exemplo, para vir lá da
minha casa até a Câmara, 40 minutos.
O Sr. Nilo Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Alceu Brasinha, eu quero cumprimentá-lo pelo discurso e
parabenizá-lo porque o senhor foi buscar dados e informações importantíssimas
para a defesa do Projeto. E gostaria de dizer que nós tivemos também uma
experiência quando fomos lá na Manoel Elias: se andar a 60 km/h, será
atropelado, alguém bate atrás, porque o pessoal anda acima dos 60 km/h, com
certeza.
O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza. Na Cidade, claro que tem
ruas, como no Centro da Cidade, que se eu quiser andar a 70 km/h, não tem como.
Mas tem locais que tem que andar. Lá na Manoel Elias, o Ver. Nilo Santos estava
a 65 km/h, e os “caras” estavam atropelando. Será que só eu que sou errado, eu
que proponho o problema? Não vejo acidentes com essa dimensão, por causa dessa
velocidade que eu quero.
Então
quero contar com o apoio dos Srs. Vereadores, que ajudem e pensem, porque a
Cidade precisa avançar mais. Uma Cidade que vai sediar uma Copa do Mundo não
pode andar a 60 km/h, Ver. Dib, em hipótese nenhuma.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 042/10.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, nosso Presidente;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver Brasinha, muitos que ouviram essa tua
intenção gostaram. Todos gostariam de andar um pouco mais rápido na Cidade, mas
acho que o Dib já começou bem. Há uma legislação de trânsito que não é
arbitrária e sem nenhum fundamento. Certamente 40, 60, 80, 100 km/h têm seu
estudo de repercussão, de impacto, de risco. Então eu quero dizer a V. Exa.
que, muitas vezes, eu já passei dos 60 km/h, já tenho multas, mas acho que nós
não podemos, primeiro, legislar sobre; segundo, sermos irresponsáveis e não
enxergar, Ver. Brasinha, o grau de agressividade que está o trânsito desta
Cidade, de acidentes com idosos, com crianças, com mulheres e que não tem como
não restringir a velocidade nas vias públicas.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu quero lhe dizer que quero bater palmas para
a senhora, porque a senhora é uma pessoa que realmente já admitiu que andou a
mais
de 60 km/h. Isso é importante, o Vereador que faz e admite o que fez. Parabéns
pela sua honestidade.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Obrigada, mas eu queria tratar mesmo, Vereador, é que, se a gente estivesse num
outro nível de criatividade e de investimentos no trânsito da cidade de Porto
Alegre, em transportes alternativos, em transporte público de qualidade, nós
teríamos um trânsito que fluiria tão bem que não seria necessário dar vazão
através de ideias como essas.
Nós temos andado muito de ônibus de propósito,
vários Vereadores já sabem disso, a frota de ônibus caiu de qualidade, reduziu
horários em várias comunidades, ou mantém as mesmas tabelas não cumpridas há
17, 18 anos. Então, as pessoas estão optando muito por automóvel, pelo
transporte individual. Nós não podemos deixar de enxergar que não há
investimento continuado em ciclovias, viável, não um passeio de um pedacinho,
que depois tem que voltar para a via, mas que possa conectar com o ônibus, que
possa ter estacionamentos, lugares seguros para deixar a bicicleta, com a
integração entre metrô, ônibus e uma série de inflexões no trânsito de Porto
Alegre que certamente melhorariam o fluxo.
Nós estamos nos preparando a partir de amanhã
para sentir de novo o que é Porto Alegre sem investimentos há quase uma década.
Eu desafio: quais são os grandes investimentos estruturais que fez o Governo
Fogaça/Fortunati – que tanto se vangloriam aqui – no último período? Porque
todas essas vias estruturantes como a Av. Sertório, como a Av. Farrapos, como
toda a Zona Sul, Av. Protásio Alves, 3ª Perimetral, são todas grandes obras –
todas – realizadas pelos Governos da Administração Popular. Depois disso,
nenhuma se fez. Nenhuma! Nem ações criativas de alteração de trânsito, Ver. Dr.
Thiago Duarte, que é da Zona Sul e sabe a importância das avenidas na Zona Sul
que foram duplicadas. As alterações criativas que aconteceram, as poucas, foram
em função do Túnel da Conceição ter sido fechado, tanto que está incorporado na
nossa Cidade.
Portanto, nem investimento em transporte
coletivo de qualidade, nem
investimento em transporte mais integrado à natureza, como ciclovias, como a
possibilidade de combinar os diferentes transportes, nem investimento nas vias
estruturantes da Cidade para dar vazão aos automóveis! Então, o tema é muito
mais complexo, Ver. Brasinha, do que alterar de 60 km/h para 70. Fazer isso
numa cidade conflitada como está, hoje, Porto Alegre, onde as pessoas perderam
muito da urbanidade, da atenção, da delicadeza no trânsito... Eu tenho uma
tese: que a delicadeza, a gentileza no trânsito faz o trânsito fluir; é só
deixar passar, é só esperar a vez, perceber que, na rótula, se passa um,
deve-se esperar a sua vez, e o trânsito flui. Nem isso evoluiu na cidade de
Porto Alegre.
Eu
pude passar o carnaval em Maceió, uma cidade que está, em sua estrutura, muito
atrasada em relação a Porto Alegre. Maceió está em obras com muito dinheiro do
Governo Federal, mas está atrasada, e, pasmem, a gente bota o pé na faixa, e os
carros vão parando. É até irritante, não dá para sair da calçada que eles param
para tu passares, tamanha a cultura... Então, é possível! Isso que Maceió,
obviamente – vou fazer aqui uma crítica –, tem seriíssimos problemas, mas é
impossível a gente não perceber que uma cidade tão politizada como Porto Alegre
poderia ter uma postura diferenciada, no trânsito, de preservação da vida:
quando as pessoas botarem o pé na rua, andar devagar com o carro, cuidar do
cidadão, do ser humano que está circulando, seja nas calçadas, seja nas paradas
de ônibus. Portanto, é preciso diminuir velocidade, Ver. Brasinha, diminuir
velocidade e dar fluxo ao trânsito. Ninguém vai pedir para andar veloz se andar
sempre e andar bem; ninguém vai pedir para haver mais espaços para automóveis
se houver bons ônibus. O ar-condicionado perdeu-se, não há priorização de
organização das ruas por onde os ônibus passam para que eles tenham
ar-condicionado. Vide a Lomba do Pinheiro, onde temos a Quinta do Portal; lá se
tem que passar por uma poeirama, os ônibus não podem ter ar-condicionado, não
podem ter motor atrás. E cada vez pior a qualidade dos ônibus! Então, são
outros elementos, Ver. Brasinha. Acho bom que tragas este debate, mas acho que
não é por ali que nós vamos melhorar o fluxo do trânsito da nossa Cidade com
segurança e com qualidade de vida.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher;
Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, quero, em um primeiro momento,
saudar o Ver. Brasinha, que nos dá uma oportunidade ímpar de discutirmos uma
questão tão importante para a Cidade, quase Engenheiro Brasinha, e dizer que,
infelizmente, eu não vou poder acompanhá-lo neste Projeto. Trata-se de um
Projeto que, aproximadamente, há dez anos, quando eu pensava em estar aqui
nesta Câmara, já me veio à cabeça dizer: acho importante isso aí, porque senão
nós vamos transformar a Cidade numa Cidade de tartarugas e tal... Era o que eu
pensava um pouco na ocasião, mas o tempo foi passando, e eu também, cada vez
mais apegado à questão da vida, à questão da saúde pública, mas, não só a isso,
à questão também do trânsito, como ele vem se constituindo na Cidade ao longo
dos anos. E eu vejo a questão da educação, por mim próprio: hoje eu sou uma
pessoa muito mais educada no trânsito, não só pela idade, mas porque o pardal
acabou educando, de algum modo, acabou educando. Então essa questão de passar
pelo pardal e acelerar continua existindo, mas o que ocorre na realidade é o
seguinte: não se atinge mais aquelas velocidades de antes. Eu estava comentando
há pouco que há aproximadamente cinco, seis anos, um pouco mais, acredito, eu
fui multado por estar a 82 km/h, na Severo Dullius, quando estava liberado, lá
perto do Aeroporto, enfim, parecia uma via, uma estrada quase que ia se
encontrar com a BR 116, um pardal volante, e uma multa de R$ 450,00. Eu disse:
“Não, isso é um absurdo! Oitenta e dois quilômetros por hora e a pessoa vai ser
multada em R$ 450,00!” Hoje eu acho justo, não tem que estar a 82 km/h. Não se
concebe isso. Hoje, onde podemos andar a 82 km/h na cidade de Porto Alegre?
Acredito eu que só na Av. Castelo Branco talvez, acho que é a única. Eu sou do
tempo, assim como os colegas mais antigos aqui, no início da nossa freeway, em que era permitido andar a
120 km/h na freeway. Inicialmente,
era essa a velocidade. E não foi uma nem duas vezes em que eu presenciei
aqueles abalroamentos de múltiplos veículos na freeway. As pessoas
andavam a uma velocidade de 140, 150, 160 km/h. Via-se uma luz à frente e, de
repente, aquela luz já estava em cima. Era carro se jogando para todos os
lados. Isso bem caracteriza a dificuldade que a gente tem num momento desses,
próximo de estar se acidentando, e o que significa cada segundo e a velocidade
em que se está.
O Sr. Reginaldo
Pujol: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Exa. com a maior
atenção, Ver. Raul, o que nem poderia ser diferente, pois V. Exa. é muito
ajuizado no seu posicionamento, mas só me parece que está cometendo um
pequeníssimo equívoco, fundamental na análise.
A redução da velocidade máxima na freeway, de 120 km/h para 80 km/h não se
deu por motivo de segurança no trânsito, mas sim por economicidade de gasolina
– esse era o objetivo; tanto é que foi passageiro, o limite de velocidade
voltou a ser 100 km/h e, hoje, é de 110 km/h, muito próximo de 120 km/h.
Obrigado, Vossa Excelência.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Obrigado,
Vereador, só que se foi esse o motivo, eles deram um tiro certo e acabaram
matando dois coelhos, pois acabaram também diminuindo o índice de acidentes,
porque, quem, como eu, participou daqueles abalroamentos que aconteciam? Hoje
eles não acontecem mais, acontecem acidentes. Nós sabemos que o acidente
acontece a 10 km/h ou 20 km/h, é uma questão de redução de danos. Quanto mais
velocidade tivermos, obviamente mais danos estaremos provocando nas pessoas.
Não há dúvida quanto a isso.
Uma questão que temos que enfrentar em Porto
Alegre e no Brasil são as mortes e as sequelas causadas por motocicletas. Isso,
com certeza, está presente no nosso dia a dia, uma vez que as motocicletas não
perfazem 6% de todo o volume de veículos, causando 40% dos óbitos.
Então, só para se ter uma ideia, para quem está
em cima de uma moto, o risco é extremamente maior, pela maneira como esse
veículo vem sendo utilizado, de uma maneira imprópria, com ultrapassagens
indevidas. O que mais ouço de colegas médicos que trabalham nos setores de
urgência e emergência? Raul, por favor, nós temos que diminuir isso, vamos dar
um jeito de legislar para que essas motocicletas não tragam todo esse malefício
para a sociedade, porque a situação é terrível.
O
Sr. Mario Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dr.
Raul, muito obrigado pelo aparte. Quero parabenizar o Ver. Brasinha. Dificilmente, Vereador, eu voto contra um
projeto seu; hoje será, talvez, a primeira vez. E eu quero resumir do seguinte
modo: esse é um assunto eminentemente técnico. Eu não acredito que um
engenheiro de trânsito – uma especialidade da engenharia – tenha acordado e
dito: “Eu vou botar a velocidade de 60 km/h.” Existem estudos técnicos que
comprovam que essa é a velocidade adequada. Como é um assunto muito técnico, eu
prefiro deixar que os técnicos e quem conhece realmente a matéria legislem
sobre ela. Obrigado.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Obrigado, Vereador. Na realidade, eu
acredito que, hoje, o costume de Porto Alegre já nos permite dizer que nós
temos uma velocidade adequada dentro da Cidade. Eu acredito nisso e acho que
nós estamos razoavelmente bem. Precisamos ampliar nossas vias e o fluxo dos
veículos. É nesse sentido que nós temos que continuar trabalhando, melhorando e
qualificando a vida das pessoas. Obrigado. Saúde para todos!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL nº 042/10.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu venho participar da
discussão porque pertenço à Comissão de Constituição e Justiça aqui desta Casa
e também fiz esta discussão lá na Comissão. Com certeza, o Ver. Brasinha se
apoia bem em relação ao mérito desta ideia porque existem várias cidades
brasileiras – e ele já citou algumas delas – que já adotaram essas velocidades
diferenciadas em determinadas regiões da cidade. Ribeirão Preto, a cidade onde
eu nasci, já adotou a velocidade, para algumas vias, de 70 km/h. Eu vejo que o
Rio de Janeiro e São Paulo também já fizeram isso. Mas, se o Ver. Brasinha
acerta com relação ao mérito, Ver. Reginaldo Pujol, eu acredito que ele comete
uma falha com relação à possibilidade que tem o Vereador de legislar sobre a
matéria. Meu querido amigo Brasinha, acho que V. Exa. traz uma discussão muito
boa para a Casa, porque V. Exa. abre os olhos dos técnicos da EPTC no sentido
de que eles estudem essa possibilidade de nós, realmente, modificarmos a
velocidade em algumas regiões da Cidade. Mas, se isso pudesse ser feito através
de um projeto de lei, amanhã, o Ver. Reginaldo Pujol, irritado com a morosidade
do trânsito perto de sua casa, resolve colocar no Plenário um projeto de lei
para modificar essa velocidade. Nós vamos votar e, de repente, tocados pela
sensibilidade do Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Haroldo também resolve trazer
aqui uma modificação dessa velocidade. Nós ficaríamos com uma impossibilidade
total de discutir, cada um com o seu ponto de vista, aquilo que serviria para
cada região da Cidade. Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, o Contran fez essa
vedação, para que nós, Vereadores, não pudéssemos ter essa iniciativa. Acho que
o Ver. Brasinha está absolutamente correto com relação àquilo que ele pretende para
a Cidade. Eu acho que já está mais do que na hora de os nossos técnicos, Ver.
Brasinha, se debruçarem sobre essa matéria. Eu acredito que V. Exa. os está
incentivando a fazer esse estudo para que nós tenhamos, na Cidade, saídas como
essas. Muitas regiões da Cidade – V. Exa. tem absoluta razão – têm o fluxo mais
trancado com relação ao trânsito porque, em determinados momentos, falta
velocidade. Isso serve apenas para multas que, muitas vezes, são absolutamente
injustas, pois o motorista se vê obrigado a colocar uma velocidade um pouco
maior para que o trânsito flua melhor. Mas é claro que, se o Contran tem essa
resolução de nós não podermos iniciar as legislações em casas como esta, é para
não permitir que cada Vereador, a seu bel prazer, possa instituir, nas ruas que
ele pretende, a velocidade que poderia lhe agradar ou agradar àquelas pessoas
que ali moram.
Acho
que o Ver. Brasinha acerta porque ele sugere essa discussão que não deve apenas
ficar no âmbito deste Legislativo, mas deve também tocar os técnicos da EPTC;
vejo que a EPTC tem vários representantes aqui neste plenário. Com toda a
certeza, o Ver. Brasinha acerta porque está mostrando que existe uma
necessidade de discutirmos, aqui em Porto Alegre, essas modificações, essas
alterações de velocidade. Em determinadas regiões, o Brasinha já citou algumas
delas, não faria nenhum mal se nós alterássemos a velocidade de 60 para 70
km/h, principalmente nas saídas da Cidade, onde se poderiam adotar velocidades
mais altas do que 60 km/h. Mas existe uma vedação, e sobre isso nós não
conseguimos passar. Nós não podemos fechar os olhos para essa impossibilidade
que existe para a Câmara de legislar sobre essa matéria. Mas, se nós não temos
possibilidade de legislar sobre a matéria, pelo menos nós temos a possibilidade
de fazer a discussão e de pedir aos nossos amigos do órgão de trânsito do
Município que estudem essa matéria que já cai de madura. Porto Alegre não seria
a primeira cidade no País a tomar essa direção para solucionar problemas de
trânsito; seria quase uma das últimas. Várias cidades brasileiras, e eu cito
uma delas, Ribeirão Preto, onde eu nasci, já têm velocidade de 70 km/h em pleno
centro da cidade. E eu acho que aqui nós poderíamos também, em algumas regiões,
adotar velocidades como essa. Não podemos, é claro, através de um Projeto de
Lei, mas, com toda a certeza, podemos através de um pedido ao órgão de trânsito
no sentido de que faça esse estudo. Eu acho que este Projeto do Ver. Brasinha
tem o condão de fazer com que os técnicos da EPTC despertem para começar a
estudar a saída mais correta.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas
Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que nos visitam e nos assistem,
primeiro cumprimento o Ver. Brasinha por trazer este tema ao debate. Na nossa
Bancada, do Partido dos Trabalhadores, fizemos uma discussão, uma análise e
entendemos que a discussão tem os seus méritos; mas o que ela provoca na Cidade
quando um Projeto propõe que os veículos possam aumentar a sua velocidade?
Parece pouco, de 60 para 70 km/h, mas a questão aqui é saber qual é o papel dos
veículos numa Cidade e se nós queremos incentivar cada vez mais os veículos
particulares em detrimento das outras relações de mobilidade, nesse caso
específico, automóvel e pedestre.
Hoje o automóvel já é usado, muitas vezes, até
mesmo como arma, e Porto Alegre faz um esforço para que os sinais de trânsito,
que são direitos constitucionais do pedestre, sejam no mínimo respeitados.
Portanto, um Projeto que traga essa possibilidade de aumentar a velocidade, no
nosso ponto de vista, é mais um Projeto que vem privilegiar essa ferramenta de
transporte, chamada automóvel, que muitos não usam só como meio de transporte:
utilizam até, como eu disse hoje, de uma forma agressiva.
Portanto, Brasinha, o senhor traz aqui o debate
e a gente pode fazer essas reflexões, mas nós não votaremos com o senhor. Uma razão
é que nós não devemos priorizar o automóvel em detrimento das pessoas. Segundo:
Porto Alegre tem condições – suas vias, sua estrutura, sua malha urbana – de
aumentar a velocidade dos automóveis? Porto Alegre não tem condições e não tem
projeto, neste momento, que
qualifique o sistema da mobilidade urbana para que o nosso sistema viário possa
receber...
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu já lhe dou um aparte, Ver. Pujol. Na
verdade, é o seguinte: parece que o aumento da velocidade talvez até seja uma
medida que venha a incentivar mais pessoas a quererem andar de automóvel, e,
nos horários de pique, a Cidade já está paralisada. Então, mesmo que tu queiras
andar a mais de 20 km/h, tu não consegues, em Porto Alegre, nos horários de
pique. Por quê? Porque falta projeto estruturador para a Cidade.
Ver.
Reginaldo Pujol, tenha a bondade.
O Sr. Reginaldo Pujol: Ver. Comassetto, eu ouço V. Exa.
desenvolver com muita lógica um raciocínio respeitável, ainda que a gente possa
dele discordar. Eu só queria esclarecer com V. Exa. – e me parece que V. Exa.
já encaminha para esse esclarecimento – que a sua restrição é operacional
quanto à matéria, é de mérito. V. Exa. não se reúne àqueles que dizem que está
fora da competência legislativa tocar nesta matéria. V. Exa. concorda comigo?
Se V. Exa. concorda, eu fui feliz no aparte, caso contrário, eu não entendi bem
o que V. Exa. disse.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Pujol.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto, pelo aparte. A minha preocupação é com a
segurança do pedestre. Em qualquer local do Rio de Janeiro como, por exemplo,
no Aterro da Glória, na Lagoa, nós temos as passarelas para que o pedestre
atravesse tranquilo, com segurança. Em Porto Alegre, nessa avenida da Usina do
Gasômetro que vai até Ipanema, nós não temos, e o pessoal já passa a 70, 80 ou
90 km/h. E eu sei disso porque eu sempre faço a minha caminhada ali e vejo a
preocupação que as pessoas têm em atravessar aquela avenida. Então, essa é a
minha preocupação.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado.
Primeiro,
Ver. Pujol, nós não nos apegamos aqui ao princípio legalista. Existe
uma legislação federal à qual, por
subsequência, os Estados e os Municípios têm que responder? Existe! E o
Jurídico faz esse debate, nos orienta e nos apresenta. E nem sempre nós
concordamos com isso. Eu já tive vários Projetos que foram tachados de
inconstitucionais, nós os levamos em frente, os aprovamos e, hoje, estão
valendo na cidade de Porto Alegre.
Eu
trago um debate do mérito – nós fizemos uma discussão – e entendemos que essa é
uma provocação conceitual sobre a Cidade.
Nós
temos que aproveitar esta oportunidade que o Projeto do Ver. Brasinha traz para discutir
essa questão do conceito da mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre. A
cidade de Porto Alegre está paralisada, não há projetos de estruturação que
apontem uma solução, pelo menos a médio e a longo prazo. E é sobre isso que nós
precisamos fazer a reflexão: para querer aumentar a velocidade numa cidade como
esta, o que é que precisa ser feito de obras no sistema viário? Onde estão
esses projetos? Não existem. Eu não me lembro de nenhuma obra nova que tenha
sido feita no período das duas últimas gestões. A última foi a Perimetral e
todas as demais estão paralisadas. Pelo menos aquelas que estão sendo
anunciadas.
A nossa Edgar Pires de Castro, que precisa ser
duplicada, passa um ano, passa outro e, apesar de anunciado, isso não acontece.
E assim por diante: a Via do Trabalhador, que precisa ser complementada; o
acesso norte ao Porto Seco, que é uma reivindicação antiga, também não foi
feito. Esta é a discussão que o Projeto provoca e nós temos que aprofundar esta
reflexão. Um grande abraço! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para
discutir o PLL nº 042/10.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Olha, Ver. Brasinha, se pardais
fossem flores, esta terra que eu amo, que me acolheu, seria um jardim. E um
belo jardim!
O Ver. Reginaldo Pujol sabe que a velocidade em
Porto Alegre não é a mesma do Mc Creu, aquele que cantava o Creu, velocidade
cinco. Começa na velocidade três, 30, 40, 50, 60 e para nos pardais.
A gente tem que ser responsável. E muitos
condutores não são responsáveis; primeiro, porque não respeitam a faixa de
segurança. E o pedestre também. Muitas vezes, Ver. Brasinha, há uma sinaleira a
dois, três passos, e ele prefere atravessar onde pode ser atropelado.
Infelizmente. Falta educação!
Eu acho, Ver. Cecchim, que da forma como é feito
esse modelo não é educar.
Mas eu estou pensando, Ver. Brasinha, em comprar uma bicicleta para mim e eu
acho que, em Porto Alegre, eu ando mais rápido de bicicleta do que de carro.
Agora, concordo com o senhor. Eu não sou engenheiro – aliás, Ver. Cecchim,
estou muito longe de ser engenheiro, muito longe disso, e a faculdade que eu
ainda estou fazendo é a da vida, porque da outra eu passei longe –, agora, Ver.
Comassetto, não vou julgar aqui, porque eu não faço isso, de condenar o Governo
A, B ou C pelos seus defeitos. Todos têm defeitos.
Todos.
Agora, a Av. Perimetral é um elefante branco, Ver. Comassetto! Ali foram gastos
milhões de dólares, milhões de dólares estão enterrados ali, é um elefante
branco! Eu não vou entrar em discussão aqui sobre outras vias. Agora, Ver.
Brasinha, essa avenida que eu acabei de citar era uma avenida que seria para se
andar! Pelo contrário, ela não tem estrutura. A Ipiranga, Ver. Brasinha, seria
uma avenida para se andar também! A Beira Rio, e eu a chamo de Av. Alceu
Collares, também! Ver. Brasinha, eu gostaria que o senhor prestasse atenção à
minha fala. Eu vou tentar colaborar aqui. Repito que eu não sou engenheiro e
por isso vou fazer uma proposta. Há engenheiros, há homens que estudam: se
existe uma placa determinando 60, deve ser porque se deve andar a 60 km/h.
Agora, há pouco tempo, estive em Santa Catarina, e lá há avenidas com
velocidade máxima de 80, e o trânsito anda! Então, quero propor aqui, Ver.
Brasinha, que o senhor entregasse isso à nossa EPTC, aos engenheiros da EPTC, e
que eles fizessem um estudo em algumas dessas vias, se há possibilidade, se é
passar de 60 km/h para 70 km/h, porque a 70 km/h aqui não se anda, eu já disse
para os senhores; a 70 km/h aqui não tem como andar. Se passar dos 60 km/h, o
senhor cai no “pardal”, não há como. Eu estou aqui dizendo... Eu não tenho uma
multa em Porto Alegre! Eu não tenho uma multa! Posso dar o número da minha
Habilitação, os senhores verão que eu não tenho uma multa em Porto Alegre,
porque eu respeito. Em Porto Alegre, eu não tenho multa.
Quero
aqui propor ao senhor: entregue aos engenheiros da EPTC, para que eles façam um
estudo nas avenidas Bento Gonçalves, Diário de Notícias, na Ipiranga, na famosa
elefante branco, a 3ª Perimetral, na Assis Brasil, enfim, outras avenidas. E
também vou questionar aqui, e acho que esta Casa tem que começar a discutir, a
questão da desorganização também. A desorganização! Há vias que permitem 60
km/h, aí há um ônibus, um caminhão, uma camionete na frente de você, ali na via
da esquerda, por onde você poderia andar a 60 km/h. Aí você tem que ir para o
lado direito, andando a 20 km/h. Eu também gostaria que a EPTC começasse a fazer
um estudo em determinados horários, Ver. Brasinha, sobre os carros pesados, em
circulação de mão de carros pesados também.
Eu
quero aqui concluir, Ver. Brasinha, dizendo que o seu Projeto traz este assunto
para esta Casa, e aqui é o fórum, aqui é que tem que se debater. Eu não sou
engenheiro, mas estou aqui, fui eleito para debater e estou aqui debatendo,
Ver. Brasinha; não tirando uma posição, mas, sim, deixando aqui, Ver. João
Antônio Dib, uma proposta: que o senhor, Ver. Brasinha, entregue à EPTC, e que
a EPTC faça um estudo dessas avenidas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Haroldo de Souza assume da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, que preside os
trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, Ver. Brasinha, tenho,
evidentemente, dificuldade em votar favoravelmente ao seu Projeto por uma
questão de mérito, uma questão de entendimento de que nós não estaremos
contribuindo em nada com o aumento de velocidade. Agora, tem, sim, legitimidade
– no meu entender – V. Exa. em propor este Projeto. Acho equivocada esta tese
de alguns colegas de dizer que a EPTC pode propor e nós, Vereadores, não temos
capacidade de propor, até porque a competência de legislar sobre trânsito na
região urbana é do Município e, salvo melhor juízo, os Vereadores têm
competência para legislar. Então, eu tenho o entendimento de que pode, sim, V. Exa.
propor, tanto é que eu votei favoravelmente, lá na oportunidade, e observei
que, no mérito, votaria contra, por ter um entendimento.
Agora,
é um debate que V. Exa. traz que engrandece a Casa e oportuniza também o
próprio Executivo, através da Secretaria de Transporte ou a EPTC, no caso, de
reavaliar algumas vias em Porto Alegre que, ao meu juízo, não precisam ter,
evidentemente, esse limite de 60 km/h.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Olha, eu tenho um carinho especial por V. Exa., mas não somos nós
aqui que temos o entendimento de que podemos ou não podemos legislar sobre a
matéria, é o Contran que diz isso. Na verdade, o órgão nacional de trânsito é
que diz isso, e por isso é que o Parecer na Comissão de Justiça foi contrário.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Está bom. Eu vou ler o que coloca a
Procuradoria da Casa, reproduzindo o que diz o Contran (Lê.): ”Artigo 61, § 2º:
A matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência municipal”. É
por isso, tão somente por isso que eu defendo a tese de que nós temos, sim,
competência para legislar sobre isso, desde que, evidentemente, não venhamos a
contrariar aquilo que está estabelecido pelo Contran. Mas o próprio Contran diz
que nós podemos legislar no âmbito municipal. Então, V. Exa., a meu juízo, tem,
sim, capacidade de propor este Projeto. Eu, evidentemente, tenho dificuldade em
acompanhá-lo, porque tenho este entendimento de que nós não estaremos
contribuindo com a diminuição dos acidentes.
Agora,
é preciso, em primeiro lugar, lembrá-los de que a Av. Castelo Branco é do
âmbito municipal, e lá são 80 km/h. O que nós precisamos fazer é tentar,
evidentemente, incutir nos técnicos que é preciso sincronizar melhor as
sinaleiras em Porto Alegre. Há sinaleiras que, na madrugada, não precisam
permanecer ligadas, isso só contribui para haver assaltos aos condutores. Eu
posso citar aquela logo depois do Hipódromo, na frente da antiga Termolar; é
uma delas, poderia citar outras tantas. Então, me parece, que há critérios que
são adotados no horário do pico, que durante a madrugada não tem sentido
mantê-los.
Eu
quero aproveitar o seu projeto, Ver. Alceu Brasinha – nós pretendemos debater
mais esse assunto aqui –, e referir um projeto de minha autoria, que trata de
proibir esse procedimento que eu chamo de dissimulado, que é o de manter o
equipamento escondido, os profissionais de trânsito camuflados, aplicando
multas àqueles que transgridem as regras de trânsito. Eu não sou contra aplicar
multas a quem transgride regras de trânsito, eu sou contra permanecerem
escondidos. São autoridades constituídas para fazer um trabalho ostensivo, não
camuflados, não escondidos. Até porque se permanecer essa prática, nós teremos
que mudar o nome de “azulzinho” para “camufladinho”. Essas autoridades também
precisam estar presentes na via pública de forma ostensiva, porque vão estar
ajudando, orientando o trânsito. Por isso não se justifica ficarem de tocaia,
desculpem o termo, não se justifica, principalmente em algumas vias públicas
onde o convite ao aumento da velocidade é natural. E eu não estou aqui pregando
aumento da velocidade. Mas não se justifica esses profissionais lá estarem com
seus equipamentos, diariamente, multando. Também acho desnecessário publicar na
imprensa onde vão estar naqueles dias, porque pessoas, cidadãos de boa-fé não
vão estar se preocupando em guardar em que logradouro, em que avenida, em que
rua de Porto Alegre os fiscais vão estar naquele dia. Então, por que anunciar?
Também não vejo necessidade de anunciar. Agora, quero combater o procedimento
de ficar de forma dissimulada aplicando multas. Era isso, Ver. Brasinha. Eu
quero cumprimentá-lo por trazer esse debate, porque, com certeza, V. Exa. não
será derrotado, porque trouxe um assunto importantíssimo e está nos oportunizando
esse debate. E foi corajoso também, Vereador, por trazê-lo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Haroldo de Souza, na presidência
dos trabalhos, o Projeto do Ver. Alceu Brasinha, pedindo que seja estabelecida
a velocidade mínima de 70 km/h nas ruas de Porto Alegre, tem problemas
constitucionais. Mas o Ver. Brasinha colocou um aspecto importante: há quanto
tempo existe o Código de Trânsito Brasileiro e há quanto tempo não é, Ver.
Freitas, atualizado? O Código diz que a velocidade máxima permitida para a via
será indicada por meio de sinalização, obedecidas às suas características
técnicas e as condições de trânsito. Nas vias urbanas: 80 km/h nas vias de
trânsito rápido. Quais são as ruas de trânsito rápido em Porto Alegre?
Praticamente ninguém sabe, Ver.ª Maria Celeste. A Av. Farrapos é ou não é? A 3ª
Perimetral nasceu para ser. No fim da Av. Bento Gonçalves onde realmente é uma
zona com pouca habitação, por que não fazer lá trânsito rápido? A Av.
Presidente Castelo Branco, por exemplo, é 80 km/h porque é via de trânsito
rápido. Então essa é uma discussão muito importante. A 3ª Perimetral deveria
ser de trânsito rápido, acontece que não foram feitas as passagens
subterrâneas, os viadutos. E eu me lembro, Ver. Freitas, de que, quando veio
aqui o projeto da 3ª Perimetral, ela possuía no seu projeto – e eu quero aqui
que o Celso Pitol me ouça – uma passagem de nível na Av. Ipiranga e na Av.
Bento Gonçalves; foi aprovado nesta Casa, e depois veio uma alteração no
projeto. Por que veio para esta Casa? Porque era uma autorização de
financiamento externo e precisava da nossa aprovação. E depois, Ver. Freitas,
foi retirado e transformado esse valor em pavimentação comunitária para ganhar
a eleição – e ganharam. A 3ª Perimetral já nasceu com problemas de trânsito.
Então, é uma via que, na verdade, deve ser de trânsito rápido, e aí são 80
km/h.
Eu
estava conversando com o Secretário do Planejamento, Ver. Mario Manfro, e ele
me disse que iria verificar se era a Secretaria do Planejamento Municipal que
declarava quais são as vias de trânsito rápido, as vias arteriais, as vias
coletoras, as vias locais e a s vias rurais. Isso é o que diz o Código de
Trânsito. Então, talvez seja mais simples ser definido quais são as vias de
trânsito rápido, e aí, em vez de 70 km/h como o Ver. Alceu Brasinha propõe,
seja 80 km/h, o máximo.
Ver.
Alceu Brasinha, eu já fui multado duas vezes porque eu faço, por mês, em Porto
Alegre, aproximadamente 2.500 quilômetros, com dois carros, é claro. E fui
multado duas vezes a 68 km/h, como a tolerância é 10%, 68 km/h já leva multa.
E, por um pouco mais, eu já seria multado com 20% de acréscimo, e a multa de R$
450,00. Isso, Ver. Brasinha, pesa no bolso para nós que somos obrigados a
andar, a visitar comunidades e, às vezes, estamos atrasados. É natural que os
carros superem os 60 km/h sem a gente se dar conta disso.
O
seu Projeto, nós sabemos, tem problemas de inconstitucionalidade, mas ele vai
trazer a discussão e, quem sabe, a Secretaria do Planejamento Municipal declare
algumas vias de trânsito rápido, e aí o seu Projeto vai ter muito mérito.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quando a gente recebe essa multa,
principalmente nós, que andamos dia a dia e somos chamados por várias demandas
na Cidade, a gente costuma sair... Nem todo o mundo tem um motorista para
carregar a gente; eu, por exemplo, não tenho motorista, eu mesmo dirijo.
Imagina, um descuido e já se é multado; daqui a um pouquinho mais, quanto tu
vês, tu perdeste a carteira. E aí, como é que tu vais andar, como é que depois
tu vais começar a andar no trânsito? Acho que está na hora de pensar no
trânsito de Porto Alegre, principalmente porque as coisas acontecem muito
loucamente. Quero dizer para o senhor que, como Vereador, apresentei este
Projeto justamente para buscar o debate e, quem sabe, nós buscarmos uma
alternativa melhor para o trânsito.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Quero dar-lhe parabéns porque V. Exa.
trouxe esta discussão, que é importante. E nós precisamos nos atualizar no
tempo; o Código Nacional de Trânsito é de 1997. Já são 15 anos; então, as vias
foram ajustadas.
Quero
cumprimentá-lo porque, embora tenhamos que votar contrariamente ao seu Projeto,
por ser ele inconstitucional, ele tem mérito. Meus cumprimentos!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. NILO SANTOS: Ver. Haroldo de Souza, que preside esta
Sessão; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, nesta
discussão, Ver. Brasinha, é importante salientar que ninguém está propondo um
aumento de velocidade para 100 km/h dentro de uma área urbana. A manifestação
contrária de algumas pessoas é exatamente dando a entender que não
compreenderam que nós estamos falando de 70 km/h. Exatamente, que fique bem
claro também, em alguns trechos da Cidade, não é em toda a Cidade. Então,
quando se fala: mas como vão passar em frente às escolas a 70 km/h? É claro que
tem que reduzir em frente às escolas e hospitais. O que não pode acontecer é,
em uma obra faraônica como foi aquela obra da 3ª Perimetral, não poder andar
naquela Perimetral, exatamente, Ver. Nedel, pelo número de sinaleiras que nós
temos ali! O investimento que foi feito, que foi pago, depois pelo Prefeito
Fogaça, o investimento que foi feito naquela 3ª Perimetral, e é impossível
andar a 40 km/h em determinados horários! O que era para resolver o problema da
Cidade se tornou um complicador no trânsito da Cidade. Nós temos a Av.
Ipiranga, com estudo aprofundado, com os técnicos fazendo levantamento de
faixas de segurança bem posicionadas, revendo o tempo de algumas sinaleiras, é
claro que isso necessita de um estudo aprofundado. É claro que não é definir
aqui, porque dizer que é inconstitucional enquanto em outras capitais é
permitida a alteração, me parece um pouco ultrapassado esse discurso. Não é
inconstitucional, tanto que em outras capitais funciona dessa forma. O que nós
precisamos, aqui, Ver. José Freitas, é um estudo aprofundado com relação às
faixas de segurança. A Cidade tem que pensar, sim, na construção de novas
travessias para pedestres, as passarelas para os pedestres, tirar os pedestres
da rodovia, tem que tirar o pedestre, sim, tem que construir passarelas, porque
é impossível aumentar a velocidade sem criar novas passarelas na Cidade, Ver.
João Dib, não tem que construir passarelas? Parece-me... O que vão dizer? Vão
dizer que 70 km/h em alguns trechos da Capital vão matar gente, que o automóvel
não pode ser preservado; tem que ser preservado o pedestre. Como se as pessoas
não se utilizassem o automóvel para facilitar a sua vida! O automóvel não é uma
arma. A arma são as pessoas que estão conduzindo o automóvel, pessoas
irresponsáveis, pessoas que têm transtornos mentais, pessoas que
são totalmente desequilibradas e não deveriam estar dirigindo. Culpar o
automóvel, que representa um benefício para o ser humano, é algo descabido. É
preciso, sim, fazer um controle maior na hora de dar a habilitação para algumas
pessoas.
Então, achar que 70 km/h é algo que não é bom
para Porto Alegre... Gente, se não dermos um jeito para desafogar a 3ª
Perimetral, diminuir aquelas sinaleiras de lá, Ver. Mauro Pinheiro, será um
caos daqui a alguns anos. Hoje, já está difícil andar, pois é muita sinaleira!
Infelizmente, o Projeto da 3ª Perimetral falhou! Ora, uma via, Ver. Tarciso,
que era para fazer fluir o trânsito, fazer andar...Hoje, no entanto, quem cai
na 3ª Perimetral, em horário de pique, está preso no trânsito! O que precisa?
Precisa, sim, diminuir o número de sinaleiras, precisa! Temos que definir quais
as ruas vão cair dentro da 3ª Perimetral, Ver. Brasinha, ou não adianta
investir em cima de grandes obras.
O Sr. Alceu
Brasinha: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, fora isso, na 3ª
Perimetral, os ônibus passam a cada 15 ou 20 minutos, quando passam, e foi
feita toda aquela estrutura. Eu estive, há poucos dias, em uma área que foi
invadida. Na ocasião, alguns senhores me disseram – já que não podiam ficar lá
– que viriam para a 3ª Perimetral, onde há aquelas paradas que quase não são
ocupadas, habitadas por gente que pega o transporte.
O SR. NILO
SANTOS: Exatamente,
Ver. Brasinha. Achar que o automóvel não é importante; ele é importante, sim,
para o deslocamento. Nós vamos ter um bom transporte coletivo, mas ele não
substituirá o automóvel. É uma inocência achar que um ótimo transporte coletivo
vai evitar que as pessoas saiam com seu carro. Isso é um absurdo! As pessoas
melhoraram seu poder aquisitivo, estão adquirindo seu carro. Quem não vai
querer andar com o seu carro? Claro que vão querer. O que temos, sim, é que
agilizar o trânsito, impedir que caiam tantas ruazinhas nessas vias, como na 3ª
Perimetral e que não haja tantas sinaleiras impedindo uma velocidade maior. Na
Av. Ipiranga, da mesma forma. O problema não é o automóvel! O problema não é aumentar 10 km/h, o
problema está, sim, nos maus condutores, nas pessoas irresponsáveis que
transitam por nossas ruas. A barbeiragem está solta, e isso serve até para os
próprios taxistas. O que tem de motorista profissional que não tem capacidade
de dirigir nesta Cidade; são abusados, ultrapassam pela direita, cortam a
frente de carros de passeio! Nós precisamos de uma reciclagem geral na Cidade.
Lotação que corta veículo de passeio! Precisamos educar...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; o Ver. Brasinha é um Vereador inteligente,
que anda pela Cidade, que confere os acertos e os erros das Administrações ou
da Administração. E entendeu e ouviu e pediram a ele que fizesse alguma coisa
pelo trânsito. Deve ser isso, mais ou menos, não é Ver. Brasinha, o que lhe
levou a fazer este Projeto para aumentar a velocidade? Todos nós queremos andar
mais rápido na Cidade. Eu ouvi aqui alguns Vereadores, principalmente os
Vereadores do PT, que ficou muito tempo na administração da Cidade, criticando
a falta de planejamento, a falta de atitude, a falta de fluidez no trânsito. Eu
estranho porque, cada vez que o Secretário Cappellari vem aqui, ele é cercado
por quase toda a Bancada do PT, e se rasgam em elogios, uns aos outros. Então,
eu acho que tem alguma coisa que se gosta de ver porque há uma solidariedade.
Acho que há uma complexidade até, porque o trânsito de Porto Alegre vem sendo
tocado há muitos anos, e eu ouvi falar aqui sobre a 3ª Perimetral também, que
foi o PT que fez. Uma obra grande! O PT fez a 3ª Perimetral. Mas eu acho que o
PT não é culpado de fazer aquelas estações que parecem castelos de faraós, que
só serviram para ser a sepultura deles. As estações nos corredores de ônibus da
3ª Perimetral têm escadas rolantes bem empinadinhas, como aquela da Av.
Benjamin Constant, que ninguém tem coragem de usar por medo de cair de costas,
Ver. DJ Cassiá. Essa mesma estação tem uma parada de ônibus em cima do viaduto,
na curva. Não é possível que se tenha deixado fazer isso na Cidade! Não foi
culpa do engenheiro Todeschini, que é engenheiro e poderia ter dado
contribuição, mas não pediram, não perguntaram! Então, não posso culpar o Ver.
Todeschini, mas alguém fez isso! O mérito de fazer a 3ª Perimetral é bom, mas
fizeram pela metade. O Viaduto Leonel Brizola já foi executado na época do
Prefeito Fogaça. Mas o projeto não podia ser mexido pelos burocratas do banco
que financiou, então, precisou de uma sinaleira embaixo do viaduto. Só em Porto
Alegre para ter isso: uma sinaleira embaixo de um viaduto! Aquela estação da
Av. Protásio Alves com a Av. Carlos Gomes, Av. Senador Tarso Dutra, sei lá qual
é, só serve para os carros passarem embaixo. Criou uma confusão naquele
trânsito, ninguém sabe por onde volta, por onde retorna, para onde vai de tão
incompetente que foi esse arquiteto. Esse arquiteto deveria ser chamado para
devolver todos os honorários que cobrou. Ele fez todas essas obras da 3ª
Perimetral. Eu, muitas vezes, imagino que esse arquiteto fez esse projeto lá
dentro da Elevadores Sur, ou coisa assim, de tanta escada rolante que ele
inventou. Escada rolante, viaduto, tudo para não funcionar! Que coisa
impressionante! A 3ª Perimetral, que era para desafogar o nosso trânsito, Ver.
Brasinha! Se V. Exa. andar ali um pouquinho, passar debaixo do viaduto, depois
que sair daquelas curvas, pegar uma reta, está o cara, como diz o Ver.
Todeschini, ali atrás da árvore, para multar. Eu acho que tem que multar, a lei
tem que ser obedecida, mas não pode ser assim: um viaduto malfeito, uma
Perimetral que não se tem como andar. E, se alguém anda a mais de 60 km/h, leva
uma multa, Ver. Brasinha. Então, eu entendo que V. Exa. quis, com este Projeto,
tentar trazer um pouquinho mais de fluidez ao trânsito.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Idenir Cecchim, realmente, Vereador, eu costumo dizer que
engenheiro de trânsito é quase igual a técnico de futebol. Técnico de futebol
adora nos irritar, porque tem muita gente que sabe mais do que ele, e ele
inventa as dele. E assim é o engenheiro de trânsito, ele inventa aquelas obras
faraônicas que não ajudam em nada, mas irritam o contribuinte.
O SR. IDENIR CECCHIM: Tem coisas até piores do que isso! Tem
coisa pior do que ver uma rua... Os chamados binários são binários só por duas
quadras. Quando se chega na segunda quadra, já tem que dobrar à esquerda! É
binário de duas quadras, eu acho que chamam de binário porque é de duas
quadras!
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte?
O SR. IDENIR CECCHIM: Pois não, Ver. Comassetto. Vossa
Excelência, que é um engenheiro, mesmo sendo agrônomo, sabe, tenho certeza de
que tem contribuição.
O Sr. Engenheiro Comassetto: Eu estava ouvindo atentamente a sua fala
e eu creio que o senhor comete uma grande injustiça com o arquiteto Debiagi,
que é um grande arquiteto desta Cidade e foi quem projetou a 3ª Perimetral. Eu
queria fazer este registro.
O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não sabia o nome do arquiteto, mas
ele cometeu alguns erros. Claro que foi sem querer, mas ele cometeu erros,
erros grandes! Eu não sou engenheiro nem arquiteto, mas ele não deixou de
cometer erros. Louvo o seu aparte para fazer justiça a alguém que trabalhou.
Ele não quis errar, certamente. Mas deveria ter perguntado mais para vocês,
certamente vocês teriam contribuição a dar, para não fazer tanta bobagem numa
avenida tão importante, numa perimetral tão importante. Nós estamos até hoje
tentando arrumar os erros que esse arquiteto fez. Com todo o respeito que tenho
por ele, como tenho por todos os profissionais, por aqueles que se dedicam ao
trabalho, e ele trabalhou, ele fez, mas cometeu erros. Mas ele não é culpado
sozinho, não! Tinha Prefeito, tinha Secretário, tinha mais gente que estava
trabalhando nisso, deveriam tê-lo alertado e não fizeram. Porto Alegre está
assim muito por culpa desses inventores de tranca-ruas; os tranca-ruas de Porto
Alegre que passaram todos esses anos inventando coisas para o trânsito não
andar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luciano Marcantônio está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza;
colegas Vereadores, cidadãos e cidadãs; quero parabenizar o meu amigo e
Vereador Brasinha por trazer à tona este debate importante sobre a questão da
mobilidade urbana, da qualidade do nosso transporte coletivo de Porto Alegre.
Este Projeto, que visa a possibilidade do aumento de velocidade em algumas
vias, realmente vai ao encontro de muitas pessoas da nossa Cidade que são
simpáticas a este Projeto, então, eu quero parabenizar o Ver. Brasinha por essa
importante iniciativa.
Conversando com o Presidente Cappellari, da
EPTC, que sempre está disponível ao diálogo, não só nas comunidades, mas também
junto aos Vereadores, até pela questão de este Projeto ter uma grande
possibilidade – já foi ventilado aqui – de ser inconstitucional, fiquei sabendo
que a EPTC está aberta, e o Vereador sabe disso, para fazer, com o Vereador e
demais interessados, os estudos necessários para se avaliar a possibilidade do
aumento, paralela à questão do nosso Projeto de Lei.
Então, o Cappellari, a EPTC está de parabéns,
assim como o Ver. Brasinha, por se colocarem à disposição para criarem uma
alternativa que não tenha nenhuma ilegalidade, nenhuma inconstitucionalidade,
para que se possa estudar, através de um Pedido de Informações do Vereador, a
possibilidade do aumento de velocidade.
Eu me lembrei de várias ações das Gestões Fogaça
e Fortunati que vêm a melhorar em muito essa questão de mobilidade urbana e
transporte coletivo na nossa Cidade. Eu vou tentar, nesses três minutos e trinta
segundos que me restam, elencar todas, que são obras pelas quais há décadas a
nossa Cidade espera, que vão transformá-la e que estão acontecendo ou vão
acontecer, já agora em 2012.
Quando a oposição vem aqui dizer que nada foi
feito, eu acredito que é só porque é ano de eleição mesmo, porque, na verdade,
a nossa oposição é muito esclarecida, muito lúcida, bem informada; mas, de
repente, como é época de eleição, resolveram esquecer o que está acontecendo em
Porto Alegre. Mas o cidadão não esquece. O porto-alegrense está vendo, através
do balanço do Governo Fortunati, tudo o que está sendo realizado no sentido de
melhorar a mobilidade urbana em Porto Alegre.
Nós temos a duplicação da Av. Tronco, cujas
obras iniciam agora, no primeiro semestre de 2012; vai facilitar o acesso, a
mobilidade urbana do Centro para a Zona Sul da nossa Cidade; é uma obra
histórica, desejada por aqueles habitantes que moram lá e que também vão ser
beneficiados; é para melhorar o trânsito, o fluxo de Porto Alegre. A duplicação
da Av. Tronco é uma obra que
envolve milhões de reais, uma obra de grande impacto a favor da mobilidade
urbana.
A
duplicação da Av. Beira-Rio – a obra já está pela metade – vai contribuir, e
muito, para o fluxo do Centro para a Zona Sul da nossa Cidade! Essa não tem
como a oposição não enxergar, porque ela transita lá. É só olhar para o lado!
Vamos lá!
A
duplicação da Voluntários também é uma obra que vai facilitar, e muito, o
acesso da Zona Norte ao Centro.
A
3ª Perimetral já foi mencionada aqui pelos colegas Vereadores! Foi importante a
obra da 3ª Perimetral, uma obra feita no Governo do PT. E, agora, o Prefeito
Fortunati vai fazer cinco intervenções que vão transformar aquela Avenida
naquilo que o PT sempre sonhou: numa Avenida que vai realmente garantir que se
tenha um fluxo ágil de veículos. Serão cinco intervenções na 3ª Perimetral, com
túneis e viadutos, exatamente naquelas esquinas onde há problemas de trancar o
trânsito! Então, a 3ª Perimetral vai se tornar, agora sim, uma grande e
importante obra, que iniciou no Governo do PT; o PT tem o seu mérito, mas,
agora, na Gestão Fortunati, os reparos e as intervenções necessárias para
contemplar a nossa Porto Alegre e o fluxo vão-se realizar. Serão cinco
intervenções na 3ª Perimetral!
Os
BRTs são ônibus rápidos, de qualidade, ônibus articulados. Os BRTs, assim como
a reforma dos corredores e dos terminais de ônibus – na Bento Gonçalves, na
João Pessoa e na Protásio Alves – é investimento para transporte coletivo de
qualidade.
Estacionamentos
subterrâneos, que vamos ter na Parobé e no Parque da Redenção são para tirar os
carros das avenidas, para, quando estacionar, não prejudicar o trânsito. E aí
vai!
E
o Metrô? “Ah, o Metrô é para daqui a anos”. Mas foi na Gestão Fortunati que se
garantiu o Metrô. Tem que começar agora, para um dia acontecer a obra! E
aconteceu na Gestão Fortunati, numa grande articulação com o Governador Tarso e
com a Presidente Dilma!
E
o Aeromóvel? O Ver. Comassetto é protagonista da ideia do Aeromóvel do Centro
para a Zona Sul. As obras do Aeromóvel do Aeroporto até a Estação do Trensurb
já iniciaram, para, depois, as pessoas se deslocarem até o Centro. E o Ver.
Comassetto é o idealista e protagonista do Aeromóvel ligando o Centro à Zona
Sul! Ele teve todo o apoio do Prefeito Fortunati. O Prefeito Fortunati, por
iniciativa do Ver. Comassetto, assinou um termo de cooperação técnica com a
Trensurb, para fazer um estudo do Aeromóvel ligando o Centro à Zona Sul! Isso
não é transporte coletivo de qualidade?
E
aí vai mais! A SMOV atendeu todas as demandas atrasadas do Orçamento
Participativo! É só consultar! O PT, que foi o fundador do Orçamento
Participativo em Porto Alegre, que consulte os Delegados e Conselheiros do OP!
A SMOV atendeu a todas as demandas elencadas pelos Delegados e Conselheiros do
OP de obras viáveis nas comunidades de Porto Alegre. Então, Porto Alegre está
andando em mobilidade urbana.
Transporte
hidroviário: ficou engavetado o Projeto de Lei do Dr. Pedro Ruas, de 1988. Já
saiu o edital de manifestação de interesse para que as empresas façam o estudo.
Então,
há ações que nunca tiveram coragem de enfrentar. E ações decisivas para que nós
tenhamos, sim, Porto Alegre rumando ao transporte coletivo e a uma mobilidade
urbana de muita qualidade, respeitando os porto-alegrenses! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza;
colegas Vereadores e Vereadoras, como eu disse no programa Conversas Cruzadas,
onde se fez um balanço da cidade de Porto Alegre: tem Vereador que só falta
prometer gol na Copa do Mundo de 2014! É uma carta de intenções que não saiu do
papel; uma série de obras a que o Vereador se refere, e sequer saiu o edital
para que a Cidade, de fato, possa melhorar a qualidade de vida dos
porto-alegrenses. Sem contar os projetos listados pela Prefeitura que atacam e
atingem a população, como a duplicação da Avenida Tronco. São mais de mil
famílias atingidas que sequer sabem onde vão morar. Duas mil famílias, me
lembra o Ver. Carlos Todeschini, porque também há outros bairros atingidos pela
duplicação da Avenida Tronco.
Então,
é uma carta de intenções que aparece em período eleitoral, e logo desaparece,
depois das eleições. É absolutamente impressionante! As mesmas propostas, os
mesmos debates e nós vamos ver depois, em 2013, de fato o que vão fazer com
esses projetos. Aliás, Vereador, muitos deles prometidos em 2008 pelo candidato
Fogaça. Podemos lembrar o problema do atendimento à saúde, que era para ter 200
Equipes de Saúde da Família, e o que nós tivemos foi uma roubalheira no caso
Sollus e a não ampliação das Equipes de Saúde da Família, tão importante para a
cidade de Porto Alegre.
Antes
de entrar no problema do Projeto do Ver. Alceu Brasinha, eu não poderia deixar
de fazer essa consideração a esses discursos repetitivos que nós ouvimos na
tribuna e socialmente.
O
Projeto trata como se o problema do trânsito fosse o problema da velocidade. Na
verdade, Ver. Brasinha, na minha opinião, é exatamente o contrário disso. O
problema do afogadilho no trânsito passa pelo desmonte do transporte público de
qualidade! Uma passagem de ônibus de R$ 2,85 é altamente restritiva, seja para
o uso diário do transporte coletivo, seja para o passeio com os filhos no final
de semana, pois uma família de cinco pessoas gasta mais de R$ 20,00 apenas com
o transporte coletivo. Seja pela demora das linhas ou pela superlotação, muita
gente abre mão de ir para o trabalho de ônibus e vai de carro, para não ir
feito uma sardinha em lata.
A
Cidade deve integrar de fato os outros modais de transporte, as ciclovias e as
ciclofaixas, junto com as modalidades de transporte, como vimos em Copenhage,
onde 60% da população vai para o trabalho de bicicleta, porque tem ciclovia, e,
se o cidadão andar de bicicleta, não vai ser atropelado e morrer, como acontece
em Porto Alegre.
Aqui,
ciclistas diariamente são atropelados porque não existe educação para o uso da
bicicleta e não existe um modal que inclua bicicleta. Aqui, na nossa Cidade,
faltam passarelas e respeito ao pedestre. O problema do afogadilho do trânsito
também tem a ver com algumas vias estreitas que temos na Cidade, isso é
evidente, mas o problema é que 90 placas são colocadas, por dia, em circulação
na nossa Cidade, porque o transporte coletivo é de qualidade duvidosa, porque
as pessoas apostam em colocar mais um carro na rua ao invés de usar um
transporte público, que seria mais econômico e mais rápido se não vivêssemos
nessa farra dos donos das empresas de ônibus na cidade de Porto Alegre que é
absolutamente uma vergonha, com um transporte que nunca foi licitado nesses 21
anos e que tem altíssimas tarifas.
Nós
não podemos aceitar o seu Projeto. Evidentemente, votaremos contra ele.
Faço
uma correção ao discurso do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Pedro Ruas votou
contra o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, entendendo que ele é
inconstitucional, porque fere o Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a
Câmara de Vereadores não pode legislar sobre a velocidade no Município de Porto
Alegre.
Eu
quero entrar no debate político sobre essa questão do aumento de velocidade.
Nós temos uma quantidade enorme de acidentes no trânsito. O aumento de
velocidade só pioraria essas condições. O Vereador vai me dizer que as pessoas
já andam acima de 60 quilômetros. É verdade, mas o intuito é justamente para
que as pessoas cumpram a legislação do trânsito, para evitar acidentes, para
que haja mais segurança. Nós não temos na Cidade essa via de velocidade rápida
da qual o Ver. João Carlos Nedel falou, a não ser a freeway. A Av. Farrapos não é, pela Av. Farrapos circulam pessoas;
pela Av. Ipiranga circulam pessoas, por mais que seja uma grande avenida e que
haja uma passarela na universidade, garantindo a segurança do pedestre naquele
trecho, mas ela não pode virar uma avenida de velocidade. Quanto mais se
aumenta a velocidade, podem apostar que seguirá havendo infrações, em função
inclusive do aumento da velocidade. O problema, de fato, não é a velocidade,
mas a falta de um sistema de transporte que permita que as pessoas utilizem o
transporte público em detrimento do carro. Isso não significa que o carro não
auxilie, que não seja uma máquina que ajude quando a gente está com pressa, não
é isso, e seria mais econômico para a população, seria menos poluente, e, para
isso, a Cidade tem que se adaptar. Nós estamos debatendo, no mundo, o problema
do aquecimento global, e também o transporte coletivo tem que ser uma aposta
das cidades do futuro, e não o contrário. E não o contrário.
Eu
acho, Ver. Brasinha, que não deveria ser permitido vender carros com velocidade
de 200 km/h. Em nenhum lugar do mundo é permitido andar a 200 km/h, e por que
esses carrões – que, inclusive, mataram gente lá em São Paulo, gente jovem –
podem andar a essa velocidade absurda? Eles não deveriam nem ser produzidos,
deveria acabar, na produção, o problema da velocidade de 200 km/h. Acho 70 km/h
igualmente temerário, acho que não podemos abrir esse precedente, acho que tem
que haver estudos, os quais, inclusive, fazem falta no seu projeto, para
adaptar Porto Alegre, mas no sentido contrário, de desenvolver o transporte
público e garantir mais tranquilidade para a população.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Haroldo de Souza, eu
quero fazer algumas considerações que julgo bastante importantes. Antes,
aproveito este momento de hoje para deixar o meu caloroso abraço à Escola
Estado Maior da Restinga pela conquista do carnaval.
Quero
dizer, em resposta ao que foi dito aqui pelo Ver. Mauro Pinheiro, que o senhor
que andava de jet ski na Av. Goethe
já vendeu o jet ski, Ver. Bernardino.
Sobre as obras de mobilidade urbana, eu quero destacar que, na reunião do dia
15 de dezembro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Beto Moesch, o Edital
de Manifestação de Interesse, Pitol, a EPTC apresentou para iniciar o
transporte hidroviário em Porto Alegre, a partir dos primeiros meses, agora, de
2012. Apesar da resistência da SPH, apesar da grande resistência do Vanderlan
Vasconselos, naquele momento, a EPTC, de forma independente e de forma
corajosa, levantou e iniciou a questão do edital, o que provavelmente
possibilitará o transporte hidroviário em Porto Alegre agora nos primeiros
meses.
Quero
destacar aqui, Ver. Luciano, o senhor, que foi Relator, a questão do projeto de
lotações na Restinga e Belém Novo, que, na hora de aparecer na foto, aí todo
mundo quer. Eu quis aparecer na foto, todo mundo quer aparecer na foto, mas,
agora, na hora de lembrar, aqui na tribuna, que isso é uma obra importante do
Governo e de dar os méritos ao Governo Fortunati, às vezes a gente se esquece,
algumas pessoas esquecem.
Quero
lembrar a questão da rótula da Nilo, do Túnel da Conceição, enfim, são obras de
Mobilidade Urbana que estão aí para a Cidade ver.
Mas, objetivamente, com
relação ao Projeto, Ver. Brasinha, eu quero, primeiro, destacar o Parecer
Prévio, que diz aqui no seu início (Lê.): ”No exercício de tal competência, a
União expediu o Código Nacional de Trânsito, que regula (...)”. E diz que é
procedente só a União legislar sobre a matéria, do que discordo frontalmente. E
até o próprio Parecer, no seu seguimento, discorda da premissa anterior. O
Parecerista aqui, o nosso Procurador da Casa, diz (Lê.): “Consoante se infere
do exposto, a matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência
municipal”. Então, ele, no seu Parecer, ora diz que é competência da União, ora
diz que é competência do Município.
Eu estive consultando
delongadamente um doutor em trânsito e quero ler e repetir aqui o § 2º do art.
61 do Código Nacional de Trânsito (Lê.): “O órgão ou entidade de trânsito ou
rodoviário com circunscrição sobre a via poderá [a palavra do legislador é
poderá] regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou
inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior”. Logo, senhores, se ele
poderá – e ele não legisla sobre a matéria, ele não regulamenta a matéria –, na
lacuna, o Legislativo, efetivamente, pode fazê-lo.
Quero
também colocar o que está escrito no art. 61, Contran, que já foi dito aqui por
alguns Vereadores, mostrando que, efetivamente, Ver. Brasinha, não é
inconstitucional o seu Projeto (Lê.): “A velocidade máxima permitida para a via
será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas
e as condições de trânsito. § 1º – Onde não existir sinalização
regulamentadora, a velocidade máxima será de: I – nas vias urbanas: a) oitenta
quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido.”Então, não é
inconstitucional.
Sob
o ponto de vista de saúde, eu queria trazer alguns dados que eu acho que são
muito importantes. Em nenhum estudo do mundo, quando foi provocada essa questão
da velocidade no trânsito, comprovou que sozinha a velocidade no trânsito possa
contribuir para uma maior mortalidade ou morbidade das pessoas que conduzem
veículos automotores. Quero dizer que essa também é uma experiência que tenho,
como legista, observando os casos. Quero trazer aqui alguns dados do DAER, do
Rio de Janeiro: isoladamente, 64% dos acidentes são causados por falha humana;
30% tem origem nos problemas mecânicos e 6% se deve à má conservação da via,
principalmente situações de acidentes com mortalidade e com morbidade elevada
dos seus ocupantes. Então, a velocidade do veiculo automotor não é e não pode
ser considerada sozinha.
Outra
questão importante de nós fazermos uma reflexão. Por exemplo, a freeway, no Rio Grande do Sul, já foi
120 km/h, depois passou a ser 80 km/h, agora, após 100 km/h, é 110 km/h. E não
se observou nada, estatisticamente significativa, de aumento da morbidade e
mortalidade. Então, eu acho que esse é um exemplo importante que a gente pode
utilizar e quero, sem dúvida nenhuma, ousar aqui e dar algumas dicas para o
nosso telespectador: é importante que se conheça as leis de trânsito; que se
use, efetivamente, o cinto de segurança, porque o fato de o indivíduo ficar no
automóvel faz com que diminua a sua mortalidade e sua morbidade – isso, sim, é
estatisticamente comprovado; é importante que ele conheça o seu veículo; que
ele esteja em boas condições de funcionamento, e que, sem dúvida nenhuma, não
dirija cansado, sob o efeito de álcool e sob o efeito de drogas; não deve, em
nenhum momento, aceitar desafios ou provocações e não abusar, em nenhum
momento, da autoconfiança. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLL nº 042/10.
A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Haroldo de Souza, na presidência
dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta tarde temos uma
discussão bastante significativa trazida pelo Ver. Brasinha, que nos faz
refletir não só sobre os aspectos constitucionais deste Projeto, Ver. DJ
Cassiá. E também sou completamente leiga nos critérios e determinações no que
tange à legislação específica do trânsito, a não ser naquelas regras mais
amplas. Acho que o Ver. Brasinha traz um debate importante, mas que tem duas
questões que, permita-me, gostaria de discorrer. Uma delas é do ponto de vista
jurídico e legal já apontado pela Procuradoria, é bem verdade, Dr. Thiago, com
um Parecer que – e muitas vezes a gente sente isso cada vez que pega um projeto
–, muitas vezes, não é um Parecer contundente em uma linha de argumentação, mas
muito amplo e genérico, que nos leva também a refletir sobre a
constitucionalidade. Agora, de fato, nós temos um Código de Trânsito Brasileiro
que é a legislação que trata de todas as questões pertinentes ao trânsito,
especialmente nos municípios brasileiros.
E
a segunda questão, Ver. Brasinha, eu fiquei muito preocupada e já havia votado
a favor do Parecer do Ver. Waldir Canal pela inconstitucionalidade da matéria
em relação à constitucionalidade da Lei Maior, mas também na questão do mérito.
O aumento de velocidade nas nossas cidades tem, sim, propiciado elevados
números de acidentes. Mesmo que sejam apenas 10 km/h, como o Ver. Nilo Santos
argumentava na sua fala desta tribuna. Acho temerário, porque mesmo sendo um
limite de 60 km/h em várias vias da nossa Cidade, nós temos casos, por exemplo,
de uma velocidade de 140 km/h na entrada da Cidade, na Av. Presidente Castelo
Branco; de 120 km/h na Av. Ipiranga, que já foram autuados e multados; de 113
km/h, na Av. Manoel Elias, na nossa Cidade; casos de motoristas inadequados
autuados por um alto limite de velocidade na Av. Carlos Gomes, 85 km/h. E me
permita dizer, se esse aumento permitido do limite da velocidade for de fato
institucionalizado, o que acredito não aconteça pela questão legal, nós
teremos, sim, um maior número de motoristas ainda com limites muito maiores de
velocidade sendo monitorados, apreendidos e multados.
Nós
sabemos que precisamos de educação para o trânsito, é importante, isso é um
aspecto necessário, mas sabemos que só quando dói no bolso é que de fato as
pessoas se conscientizam e vêm onde cometem o erro e aí, sim, voltam atrás na
sua conduta e no seu comportamento. Infelizmente, no trânsito brasileiro, ainda
é assim. Portanto, a medida da multa ainda é necessária, mas todos nós temos
que combater essa questão da multa excessiva, com a qual também não
concordamos.
Agora
também tenho muitas dúvidas quanto ao seu projeto, porque não há nenhum
levantamento da própria EPTC sobre os critérios dados para essa mudança da
velocidade. Acho que podemos abrir um canal, um grupo de discussão, junto com a
EPTC, para verificar. Se pegarmos os dados de trânsito da Cidade, nós
percebemos que, nos últimos anos, os maiores índices de aumento de acidentes
têm acontecido exatamente pelo uso inadequado do aumento da velocidade por
alguns motoristas, porque os maiores índices se dão através da colisão, do
choque, depois vem o atropelamento. Significa que os carros estão andando em
alta velocidade. É só pegar os dados da própria EPTC disponibilizados no site
da Prefeitura.
Então,
por isso, nós precisamos saber quais são os critérios que são elencados, e isso
o seu projeto não contempla, para que haja de fato a necessidade ou não de
determinado aumento de velocidade em determinadas vias da Cidade.
Precisamos
ter critérios, precisamos ter um estudo sobre isso, e isso não está constatado.
Outra
questão importante que acho necessário referenciar é que o transito de Porto
Alegre de fato está saturado. Ele está saturado certamente pelo uso individual
do carro e não pelo estímulo ao transporte coletivo de qualidade que
precisaríamos ter. Se tivéssemos ônibus com qualidade no seu transporte, menor
intervalo de horários, mais rápidos, maiores acessos, certamente deixaríamos o
carro em casa e usaríamos o transporte coletivo. Esses têm sido os grandes
exemplos de cidades da Europa, dos Estados Unidos, que têm privilegiado vias
alternativas, mobilidade urbana, trânsito seguro e, sobretudo, o transporte coletivo,
em detrimento do transporte individual. Todas essas questões nós precisamos
levar em conta na discussão a este Projeto. Achei muito interessante a proposta
do Ver. DJ: que haja um grupo de estudos que sinalize critérios, que faça
estudo técnico para nos balizar na nossa decisão. Portanto, quero solicitar que
o senhor adie a discussão do seu Projeto para que possamos encontrar essa
saída, junto com a EPTC, porque é ela que tem os dados, é ela que está
atualizada com os critérios, com os elementos necessários para essa proposta de
alteração. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Haroldo de Souza; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, primeiro quero
cumprimentar o Ver. Brasinha por ter trazido este tema para discussão na nossa
Cidade. Sabemos que Porto Alegre tem seus problemas viários, gravíssimos.
Primeiro, é uma Cidade que cresceu muito, as suas vias são pequenas, em regra
geral, e nós temos quase 700 mil veículos – isso dificulta. É claro que V. Exa.
já sabe que não vai ver a sua intenção sendo vitoriosa, mas viu que todos os
Vereadores se interessam por este tema. Por esse aspecto, já entendo que V.
Exa. é um vitorioso.
Vejo
que de muitas coisas poderíamos falar – ouvi atentamente os Vereadores –, por
exemplo, a questão dos corredores de ônibus. Ora, os corredores de ônibus de
Porto Alegre, todos eles, são subutilizados. O último corredor a ser construído
foi o da 3ª Perimetral. Imaginem os senhores que este Vereador entrou com um
Projeto de Lei, depois fizemos um acordo e, a partir de 2007, nos domingos e
feriados, a 3º Perimetral serve para lugar de lazer e recreação, porque ela é
subutilizada. O que acontece? Os ônibus foram fazendo as suas malhas viárias, entrando em
tudo que é rua, e não foram diretamente para a questão dessas vias. Se nós
notarmos, na Zona Norte, também é pouco utilizada a Av. Farrapos, que é um
pouquinho mais utilizada porque serve de corredor para ônibus dos outros
Municípios. Agora, por que não fazer como no Rio de Janeiro, que funciona muito
bem: aonde passam os ônibus, táxis com passageiros podem ir naquela mão,
ambulância com paciente também pode ir naquela mão. Isto dá uma fluidez maior,
permite o fluxo. Agora, aqui, a EPTC não quer discutir este aspecto, porque diz
que complicaria mais o trânsito. Mas eu acho que está na hora, cada vez mais,
de discutir. Lembro que o Ver. Mario Fraga entrou com um Projeto tentando
copiar aquilo que foi feito em São Paulo. E São Paulo fez a experiência das
placas par e ímpar, mas também não resolveu, porque lá há muitos veículos. Mas
eu entendo – e V. Exa., pela minha fala, já sabe que eu não vou votar favorável
– que em algumas vias seria possível. Por exemplo, onde foi recém construído o
BarraShopping é uma via ampla, larga; ali, talvez, pudesse aumentar a
velocidade, mas nós temos que pensar na Cidade como um todo. Entre aumentarmos
num determinado momento e ter a prudência, nós temos que ter a prudência.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, Vereador Professor Garcia, só gostaria de citar esse Projeto
do Vereador que tratava e trata de permitir as ambulâncias... e parece que ele
é inócuo, porque nós sabemos que, na legítima ação para salvar uma vida, a
ambulância é um automóvel qualquer que, comprovadamente, pode desrespeitar as
regras estabelecidas, desde que, evidentemente, cuide para não cometer um outro
acidente.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: É,
Vereador, mas isso aí causa um transtorno na vida de quem fez a infração,
porque ele acaba se incomodando até comprovar e, muitas vezes, ele prefere
pagar multa, porque ele tem que constituir um advogado... Então, são situações
que precisariam, talvez, de uma questão de consenso, mas não é isso que ocorre.
Agora, eu quero dizer que está na hora, sim, de Porto Alegre pensar – e eu não
sei qual é a solução. E aí muitos falaram, os engenheiros, e eu tenho que acreditar
nos engenheiros, porque são pessoas que, afinal de contas, fizeram o seu estudo
para isso. Esses engenheiros de trânsito conseguem... E lembro que Porto
Alegre, há uns anos, começou a criar rotas alternativas, e, se nós pararmos
para pensar, grande parte daquelas rotas alternativas, hoje, são utilizadas – claro que já
estão totalmente congestionadas –, mas são, sim, uma solução.
Por último, algumas soluções que foram feitas:
por exemplo, na Rua Ramiro Barcelos, todo mundo dizia que era impossível. Desculpem
o termo, mas foi feito o velho feijão com arroz, e está funcionando. Então,
como diz o Ver. Dib, talvez tenhamos que simplificar mais as coisas. Muito
obrigado, Vereador.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLL nº 042/10, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, volto novamente a esta
tribuna, Ver. Todeschini, para discordar de alguns discursos, principalmente do
discurso da Ver.ª Fernanda Melchionna. Quero discordar completamente do
discurso dela, porque, nós, em Porto Alegre, temos um dos melhores transportes
públicos, Vereadora. Se a senhora andar em outras cidades; se for lá em Santa
Cruz de la Sierra, não vai conseguir andar; se for ao Uruguai, o transporte é
horrível; se for a Buenos Aires, a mesma coisa; se a senhora for a Curitiba,
onde eles fazem uma propaganda, não é igual ao nosso transporte. Confesso que
já andei muito de ônibus. Tu sabes que viajo bastante atrás do meu Grêmio,
sempre vou. Então, quero dizer que discordo completamente da senhora, porque
nós temos o melhor transporte, temos a melhor qualidade e temos motoristas de
ônibus competentes, que dirigem muito bem.
Volto a dizer, novamente, sobre o meu Projeto,
que realmente o apresentei porque vejo a necessidade de um aumento de
velocidade. Qualquer um de nós sabe que é preciso aumentar ou, quem sabe... Não
há outro recurso, Ver. Dib. O senhor fala que o meu Projeto é inconstitucional.
O Ver. Dr. Thiago deu uma aula para nós. Parabéns, Ver. Dr. Thiago, o senhor
foi muito feliz na sua explanação, porque realmente acontece. Conheço e gosto
muito do Ver. Dib, mas quero discordar do seu Parecer. Mas
eu pergunto a Vossa Excelência: essas cidades que aumentaram a velocidade, como
Florianópolis... São 80 km/h dentro da cidade, Vereador! Não é a Castelo
Branco, que é fora. Lá são 80 km/h. Em São Paulo, nas marginais, é 70, 80 e 90
km/h. No Rio de Janeiro, onde tem a Linha Verde, a Linha Amarela, a Linha
Vermelha, também tem essas velocidades diferenciadas. Claro que tem locais aqui
em que não pode acontecer isso. Mas a 3ª Perimetral, depois das adaptações,
acho que pode ser uma via rápida. Se eu for criticado por pessoas que entendem
de trânsito, qualificadas em trânsito, doutores em trânsito, como o meu querido
amigo, Secretário Vanderlei Cappellari, e o Carlos Pires, eu aceito a crítica,
porque eles estão no dia a dia no trânsito, fazendo a Cidade fluir.
Nós
sabemos o quanto a rótula da Av. Nilo Peçanha com a Carazinho incomodou. E isso
se deve ao Governo do PT, que fez aquela bela porcaria na época, e ficou anos,
até chegar um Secretário que quis mudar, o Secretário Cappellari. Ele foi lá e
mudou. O mesmo com a Rua Ramiro Barcelos: o homem abriu a Ramiro! Aliás, foi no
Governo do PT que se trancou a Ramiro, foi um absurdo que fizeram! Eu não sei
por quê.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ALCEU BRASINHA: Qual a explicação que a senhora dá para a
interrupção da Ramiro?
A Sra. Sofia Cavedon: Ver. Brasinha, alguns elementos são
importantes para a sua crítica, que respeito. A rótula da Praça da Encol, como
nós chamamos, da Nilo, sou vizinha, moro ali na Carazinho, levou anos para ser
modificada pela ação dos moradores no Ministério Público. O Governo Fogaça e
Fortunati procrastinou essa mudança por anos. Quando ela nasceu conosco, ela já
foi um ganho, foi ótimo, só que ela ficou saturada. Então, Vereador, reponha a
verdade! Na verdade, levaram anos para responder o que o Ministério Público
estava obrigando o Governo Fogaça e Fortunati a realizar.
O SR. ALCEU BRASINHA: Eu quero discordar de V. Exa., Vereadora,
porque V. Exa. estava na condição de Vereadora na época. Se V. Exa. quisesse,
poderia ter feito algum discurso contra a rótula da Av. Nilo Peçanha.
Volto
a dizer: quero concordar com as pessoas que acreditam que podem mudar o
trânsito. Quem sabe esses cidadãos, esses senhores, essas senhoras que me
mandam e-mail e me mandam mensagem –
eu costumo dizer na rádio o número do meu telefone no ar, eu digo que sou
despachante do povo –, quem sabe essas pessoas estão erradas? Eu tenho 1.200
mensagens no meu celular de pessoas que são favoráveis ao meu Projeto, poucos
mandaram contra! Mas mandaram também; poucos, 5%.
Então,
quem sabe, busquemos um debate mais intensivo depois que o Ver. DJ Cassiá
solicitou que eu fizesse um estudo junto com a EPTC. Vou pedir ao Presidente,
logo mais, que seja adiado por três Sessões para buscarmos mais um debate e,
quem sabe, ter um estudo de viabilidade da EPTC, das autoridades de trânsito.
Isso, sim, eu acho que deve acontecer. Obrigado, Ver. DJ, vou acatar a sua
sugestão e a da Ver.ª Maria Celeste de que busquemos um estudo mais aprimorado,
mas eu quero dizer que eu não desisto dessa ideia de aumentar a velocidade para
70 km/h, porque a Cidade precisa ganhar. Se quiserem sediar uma Copa do Mundo,
aqui vão chegar turistas de todos lados e não vão conseguir nem andar, nem
fluir, e aí a Cidade tranca. E aí eu quero ver os Vereadores dizerem que são
contra.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito à Ver.ª Fernanda Melchionna que
assuma a presidência dos trabalhos.
(A
Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna. Eu
vim aqui para discutir este assunto, pois me parece que a proposição
apresentada pelo Ver. Brasinha é meritória no que diz respeito ao debate,
porque, de fato, a questão da mobilidade urbana é uma das mais sensíveis e de
interesse de absolutamente toda a população de Porto Alegre. O Ver. Brasinha
propõe alteração do limite de 60 km/h para 70 km/h. Eu me filio à sugestão
apresentada pela Ver.ª Maria Celeste de que nós possamos, Ver. DJ, em conjunto
com a EPTC, fazer um aprofundamento da proposição, pois, sem dúvida, nós
precisamos melhorar a velocidade de mobilidade na Cidade. Agora, a minha dúvida
é a seguinte, Pujol e DJ Cassiá: hoje, você vai numa estrada como a Cristiano
Kraemer, por exemplo, e tem uma lombada física a cada 100 metros, o que já
denota que tem abuso, excesso de velocidade. Assim como inúmeras ruas e
avenidas importantes, de ligação estão completamente minadas por lombadas
físicas, que indicam a necessidade de redução de velocidade e não de ampliação.
Por isso é importante a gente ouvir a EPTC.
Nós
também temos que ter a consciência de que só recentemente a mobilidade teve uma
melhora significativa porque, meus amigos, na época do Senna – e me parece que
isso é consenso –, a Cidade praticamente parou. Nós não tivemos mais binários,
nós não tivemos melhoria de rótulas, nós não tivemos ampliação de pistas, nós
não tivemos sinaleiras colocadas, nós não tivemos sinalização de trânsito, a
Cidade parou por mais de cinco anos com o Senna. Foi um desastre para a
mobilidade! Foi um desastre que se reflete até hoje, porque muito investimento
poderia ter sido feito, e alguns muito importantes, como, por exemplo, a
questão, chamada de feijão com arroz, da abertura da Rua Ramiro Barcelos, que
foi importante, sim. Portanto, tem muita coisa a ser feita até o esgotamento
das vias existentes.
O
meu contentamento será se nós pudermos andar a 60 km/h onde o limite é 60 km/h.
O problema é que nós não andamos nem a 60, nem a 50, nem a 40 e, às vezes, nem
a 30 km/h! Por quê? Por um conjunto de problemas que se somam a isso: o atraso
no investimento, o crescimento da frota, que é visível, são mais de cem carros
novos por dia, são muitos veículos, são mais de dois mil veículos por mês só em
Porto Alegre. Tem que, inclusive, ter um senso muito crítico sobre quais obras
devem ser feitas, porque não adianta eu imprimir uma velocidade se depois fica
tudo congestionado lá na frente, na segunda ou na terceira sinaleira – aí vai
continuar na mesma.
Gasta-se uma montanha de dinheiro público e não
há solução, por isso os remédios para mobilidade, os remédios para trânsito têm
que ser pensados de forma conjunta, articulados, e não é uma única medida,
isolada que resolve o problema. São conjuntos de medidas que envolvem
escalonamento de horários de escolas, do comércio, que envolvem uma
conscientização para maior uso do transporte coletivo; deve-se fazer, sim,
muitas pequenas obras de engenharia de tráfego e de mobilidade urbana que
melhorem as ruas. Talvez a velocidade, num sistema articulado, possa ser um
elemento também de auxílio, mas nunca algo isolado é remédio para tudo.
Portanto, quero aqui considerar essa proposição
importante, com fundamento, mas ela tem que ser examinada, discutida, tem que
ser trabalhada em conjunto com a EPTC. É importante que os técnicos tenham
influência, pressão, que eles sejam tensionados pelo poder político das
comunidades, da sociedade, dos cidadãos de Porto Alegre. É sempre importante
que a técnica venha acompanhada da política e da vontade popular, porque senão
a tecnocracia, escondida nos gabinetes, vira aquilo que era o Senna: uma
tragédia! Ou nós não lembramos, por exemplo, dos Portais da Cidade? Uma vez
veio o Vereador e atual Secretário apresentarem um projeto: não era mais do que
um vídeo animado de computador, não tinha projeto nenhum! Nós fomos aqui
ludibriados, enganados várias vezes pelo Senna e pelo Clóvis Magalhães, que, inclusive,
gastaram uma montanha de dinheiro público e não produziram absolutamente nada!
Inclusive, mereciam uma investigação, não é, Comassetto? Eu sei que foram
enterrados mais de R$ 5 milhões em projetos dos tais Portais da Cidade, que
eram coisa do Senna e do Clóvis, e até agora não tem nada. Pura engambelação!
Eles vieram aqui com vídeo animado por computador dizendo que aquilo era
projeto; desde quando vídeo animado por computador é projeto? Nunca, zero!
Mas temos que pensar de forma diferente: penso
que o que está proposto pode ser, sim,
um elemento de auxílio na mobilidade. Agora, vamos valorizar o conhecer e o
saber técnico e as tensões comunitárias e cidadãs que envolvem a decisão sobre
a matéria. Obrigado pela atenção de todos!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.
O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 042/10.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini;
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, venho a esta
tribuna para também discutir este Projeto meritório do Ver. Brasinha. Digo que
é meritório porque nós temos diversas cidades neste País onde as velocidades
são diferentes das aplicadas em Porto Alegre e também porque entende que hoje o
problema talvez seja o fluxo de veículos pela velocidade, e não o nosso
problema, que nós temos sinaleiras a cada esquina.
Mas
eu quero dizer, Ver. Brasinha, da dificuldade de aplicar essa legislação de 70
km/h. Hoje, nós não conseguimos andar a 60 km/h! E, quando conseguimos uma
folga entre uma sinaleira ou outra, como é o caso da 3ª Perimetral – logo
abaixo do Posto Darcy –, nós notamos que há uma camionete dos “azuizinhos”,
camuflada, embaixo de uma árvore, atrás de um poste. E, depois, dizem que os
agentes fiscais da EPTC não estão escondidos em Porto Alegre! Se ele tem uma
camionete, será que ele precisa ficar embaixo de uma árvore para ter mais
sombra? E atrás de um poste para o sol não bater nele? Ou será que é justamente
para ficar camuflado como estão duas vezes por semana naquele local, logo
abaixo, onde tem o Jardim Botânico, a UFRGS? Então, ficam ali, camuflados,
embaixo de uma árvore, escondidos atrás de um poste! Isso é que não pode
ocorrer! Então, não adianta nós votarmos 70 km/h e termos essa aplicação
arrecadatória em Porto Alegre! É arrecadatória, sim, porque a legislação diz
que não poderia haver mais inspeção de velocidade escondida! E eles estão
escondidos em Porto Alegre novamente!
E
tem mais dois problemas em Porto Alegre. Se arrancar veículo para chegar até
70, Ver. Mauro Pinheiro, já chega na outra sinaleira. Como na esquina da
Cristóvão Colombo, que no intervalo de cem metros tem quatro sinaleiras. Aí
dizem que aquilo é perimetral. É perimetral para quê? Para andar a 30 por hora.
É por isso que a Carlos Gomes e a Dom Pedro estão congestionadas todos os dias.
Não é pela velocidade: é pela má organização de colocar sinaleiras a cada
esquina. Porto Alegre está virando, Ver. Ferronato, a indústria da sinaleira!
Eu não sei se isso é lá com a fábrica de Santa Cruz ou com quem é, mas em Porto
Alegre a cada esquina tem uma sinaleira. É lamentável!
E
o terceiro problema é nós termos liberado os 70 km/h enquanto as nossas ruas
têm buracos. Há ruas boas, mas há ruas, Ver. DJ, que são uma buraqueira! Eu não
sei se também não é o problema da má qualidade do asfalto, porque a cada chuva
o asfalto se vai. Então, nós temos que verificar. Eu não estou acusando o
Secretário ou o Prefeito, eu só estou dizendo que nós temos que mudar a
qualidade do nosso asfalto. Na entrada de Porto Alegre, na Castelo Branco, onde
a velocidade é de 80 km/h, o asfalto é bom. Então, tem que manter.
Agora,
eu acho que nós temos que analisar muito bem o seu Projeto, Ver. Brasinha, que
é meritório, porque, conversando com colegas nossos, vizinhos e amigos, Ver.
Tarciso, eles dizem: “Fui multado por estar a uma velocidade de 61 quilômetros,
62 quilômetros”. Claro que há aquela tolerância. Mas não é tolerância. É
tolerância, porque nenhum dos velocímetros trabalha com igualdade de condições.
Então, na realidade, está se fazendo a emboscada para faturar, é a emboscada
para arrecadar os R$ 30 milhões anuais que são usados para manter a estrutura
da nossa Secretaria de Mobilidade Urbana e da EPTC e não para educação para o
trânsito como deveriam ser utilizados os recursos das multas de Porto Alegre.
Eu
gostaria de saber também onde estão sendo aplicados os recursos arrecadados com
os parquímetros. Será que o Ver. Dib sabe informar quanto arrecadam por mês os
parquímetros? Eu nunca vi uma planilha de cálculo: quanto arrecada, quanto
gasta e para onde vai esse dinheiro. Eu queria saber. Eu acho que é direito da
Câmara de Vereadores saber qual o valor da arrecadação em multas e em
estacionamento. Estacionamento privatizado pela EPTC em Porto Alegre. Quanto se
arrecada? Vamos saber isso também. Eu não sou contra isso, e não é justo que
pessoas deixem os seus carros estacionados o dia inteiro em um local ocupando
uma vaga que pode ser utilizada de forma rotativa, mas eu quero saber para onde
foi esse recurso. Quem sabe nós vamos aplicar nas nossas escolas, nas nossas
crianças, Ver. Tarciso, que tanto tem na Cidade; quem sabe vamos fazer
propaganda educativa de trânsito ao invés de fazer propagando do que foi feito
em Porto Alegre. Precisamos disso cada vez mais.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Ver. Nelcir Tessaro toca em um assunto que é muito importante. Eu
vejo que a campanha de trânsito se faz com uma publicidade não arrecadatória, e
não com multas que pesam no bolso do cidadão. As pessoas ficam mais indignadas
com isso.
O SR. NELCIR TESSARO: Concordo plenamente com isso, porque,
muitas vezes, existe um motorista que está ali, sem cinto, como em muitas
outras cidades, e o azulzinho comunica o que está ocorrendo para aquele cidadão
e o previne daquilo. O que não pode é chegar e multar sem saber... E aquela tal
de fé pública? Fé pública eu aprendi nos livros, na faculdade, nobre advogado
Reginaldo Pujol, fé pública é do oficial de justiça, e não do “azulzinho”.
“Azulzinho” com fé pública! Isso é uma legislação fantasiosa que fizeram agora.
Então, temos que rever a educação no trânsito e também o poder de fiscalização
e de arrecadação que está sendo dado aos agentes.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoo Requerimento, de autoria dos
Vers. Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol, que solicita adiamento da discussão do
PLL nº 042/10 por três Sessões.
Em
votação o Requerimento, de autoria dos Vers. Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol,
que solicita adiamento da discussão do PLL nº 042/10 por três Sessões. (Pausa.)
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, acho que
esse Projeto deveria ser votado e rejeitado, sem dúvida alguma. A minha
preocupação, Sr. Presidente, é que hoje estamos abrindo uma porteira para mudar
o Código Nacional de Trânsito; amanhã talvez queiram mudar o Código Penal;
depois de amanhã, o Código Civil ou o Código Tributário. É tão claro o Código
Nacional de Trânsito, ele diz no seu art. 1º (Lê.): “O trânsito de qualquer
natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação,
rege-se por este Código”. Estão querendo mudar este Código! A Câmara não tem
autoridade para fazer uma mudança no Código Nacional de Trânsito. Então, eu
tenho medo: é melhor votarmos, porque vinte ou mais Vereadores já falaram aí, e
é capaz de, num descuido, mudarem o Código Nacional de Trânsito na Câmara
Municipal de Porto Alegre. Então, eu quero votar e rejeitar. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vers. Alceu Brasinha e
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
evidentemente, todas as posições nesta Casa são respeitadas e respeitáveis, mas
nem sempre a gente pode se curvar em relação a elas. O meu querido amigo Ver.
João Dib parece que não entende o sentido desta proposição. Diante de apelos
que ocorreram na tribuna, de se fazer uma tentativa de mediação da proposta do
Ver. Alceu Brasinha, todos nós concordamos que não se deva encerrar a discussão
no dia hoje, para que se busque essa tentativa num gesto democrático, que é
comum em todos os Parlamentos do mundo, onde, diante de algumas propostas e por
determinadas circunstâncias, se faz um derradeiro esforço no sentido se
encontrar conciliação.
Obviamente,
há muitas pessoas absolutamente convencidas de que a proposta do Ver. Brasinha
é inconstitucional, situação com a qual eu não concordo, mas essa maioria das
posições aqui na Casa, mesmo se sustentando na inconstitucionalidade, vê na
proposta do Ver. Brasinha uma tentativa válida de se enfrentar uma situação que
é real na cidade de Porto Alegre, que gera até piada, de que a lei do Ver. Brasinha,
no trânsito atual de Porto Alegre, não teria sentido, porque ninguém consegue
andar a 40 km/h aqui, que dirá a 60 km/h. Obviamente, quando se faz uma lei,
faz-se para atender um universo idealístico que se busca. Nós não imaginamos
que Porto Alegre vá ser eternamente uma Cidade com vias congestionadas; nós
entendermos que, dentre em breve, a 3ª Perimetral, por exemplo, com as obras
que serão realizadas, Ver. Mauro Pinheiro, serão transitáveis, nelas poderão se
desenvolver uma velocidade maior do que os 30 km/h ou 40 km/h que hoje se
desenvolvem. E isso não é nenhuma novidade. No Brasil todo, já foram feitas
vias expressas dentro do Município e, dentro do poder local, criou-se uma
autorização para que, naquelas vias expressas, fosse possível trafegar acima de
60 km/h.
Então,
suspender os trabalhos e conceder as três Sessões de adiamento é uma
oportunidade em que, a partir da proposta do Ver. Brasinha – que não é nenhuma
coisa do outro mundo, é repleta de boas intenções –, nós possamos nos sentar e,
quem sabe, conversando, encontrar uma solução, porque, afinal, o Ver. João Dib
aprendeu junto comigo o slogan
“conversando a gente se entende”, e eu sempre busco o entendimento; por isso,
propus o adiamento, e espero que a Casa o aprove.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento, como autor.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Todeschini,
realmente, Ver. João Dib, eu fui obrigado a voltar a esta tribuna, porque eu
posso pedir o Requerimento e V. Exa. quer me derrotar. Mas eu quero lhe dizer,
Ver. Dib, tudo mudo nesta vida. Lá atrás, Ver. Dib, há 40 anos, era muito um
carro andar a 50 km/h, 60 km/h, mas veio avançando cada vez mais, Ver. Dib. O
senhor é um homem inteligente, foi um Prefeito que olhava para a frente, e me
admira muito o senhor não querer que a velocidade aumente. E V. Exa. usa carro.
Eu quero até dizer que, se também quisermos fazer um projeto que não permita
que carros saiam da fábrica com velocidade maior do que 100 km/h, nós também
teremos de fazer projeto contra a bebida de álcool, que não seja mais fabricada
aqui no Brasil; quem sabe fazer também um projeto que não permita que seja mais
fabricado o cigarro? Nós temos que começar a pensar. Se o Ver. Dib não quer,
ele acha que abre a porteira... Não abre a porteira, Ver. Dib. O senhor mora
numa metrópole como Porto Alegre e quer que a Cidade continue trancada? Um
Líder do Governo como é o senhor... O senhor é um Líder retranqueiro, na
realidade. O senhor é o homem da retranca, igual ao Celso Roth. Então eu quero
dizer, Ver. João Dib, que é um direito que nós temos de adiar o Projeto. Quando
o senhor apresentou projetos, vários já foram adiados. Agora, por que é o
Brasinha não pode? Por que é o trânsito não pode? Claro que pode. Então, quero
dizer que eu tenho a mesma força no dedo que o senhor, mesmo o senhor tendo os
seus 10, 14 mandatos. Eu quero dizer que eu tenho a mesma força que o senhor.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vers. Alceu
Brasinha e Reginaldo Pujol.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu acho que é um direito
democrático de qualquer um requerer o adiamento da votação dos seus projetos.
Nós já adiamos dezenas de projetos de autoria dos Vereadores que resolvem botar
em votação quando houver estudos ou debates suficientes com a Cidade. O Ver.
Alceu Brasinha sabe muito bem da minha posição contrária ao seu Projeto;
identifica mal o problema do trânsito. O problema do trânsito em Porto Alegre
é, por um lado, o excesso de carros e o afogadilho de outras vias, e não a
velocidade. A velocidade, inclusive, pode ajudar a piorar esse problema de
excesso de carros, e, ao mesmo tempo, o transporte coletivo cheio de problemas
de demora, de superlotação e de tarifa alta, fazendo com que boa parte da
população saia de carro, ao invés de sair de ônibus e outros meios de
transporte, como a bicicleta. Nós não temos uma cidade que permita a utilização
da bicicleta com segurança, como meio de transporte para o estudo, para o
trabalho, enfim. Agora, é um direito democrático requerer o adiamento por três
Sessões, e nós acompanharemos o Requerimento do Ver. Alceu Brasinha.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vers. Alceu Brasinha e
Reginaldo Pujol.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Carlos Todeschini, na presidência
dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pelo
Canal 16, companheiro Ver. Alceu Brasinha, venho aqui para encaminhar o seu
Requerimento para adiar por três Sessões, e concordo plenamente, Ver. Pujol,
Ver. Alceu Brasinha. O Projeto do Ver. Brasinha é meritório, talvez Porto
Alegre não esteja preparada, Ver. João Antonio Dib, e como V. Exa. falou,
também tem a ligação do Código de Trânsito Brasileiro. Eu acredito que tenha um
equívoco na boa vontade do Ver. Alceu Brasinha de mudar a velocidade de 60 km/h
para 70 km/h em toda a Cidade, em todas as ruas. Isso está equivocado. Agora,
se nós fizermos a projeção de algumas vias que podem ser rápidas, e hoje não
temos isso em Porto Alegre, se pudermos escolher algumas vias e melhorar o
trânsito, Ver. Alceu Brasinha, talvez a 3ª Perimetral, a Av. Carlos Gomes,
algumas vias, de preferência, no entorno de Porto Alegre. Como é em São Paulo
que existe o Rodoanel, que faz uma rotatória em toda a cidade. Isso sim. Mas só
que Porto Alegre, infelizmente, hoje não está preparada. O trânsito em Porto
Alegre não está fluindo nem a 60, nem a 50, nem a 40 km/h. Então não adianta
nós aumentarmos, hoje, a velocidade sem a projeção de melhoria em algumas vias.
Eu acho que é isso que nós temos que buscar, Ver. Tessaro, quais as vias em que
poderemos fazer obras. Qual a grande obra na cidade de Porto Alegre para ajudar
na mobilidade urbana e no trânsito de Porto Alegre? A única grande obra que eu
ouvi citada, inclusive pelo Ver. Alceu Brasinha, foi a retirada da rótula da
Av. Dr. Nilo Peçanha e a colocação de uma sinaleira, que, segundo a Ver.ª Sofia
Cavedon, foi por ordem do Ministério Público. Então não tem obra em Porto
Alegre há muito tempo. A última grande obra foi a 3ª Perimetral. Então, como
nós vamos aumentar a velocidade? Quando a Prefeitura, que é do seu Governo,
Ver. Alceu Brasinha, coloca não só as sinaleiras, como o Ver. Tessaro falou que
é a indústria da sinaleira, mas e a indústria do pardal? Quantos pardais foram
colocados na cidade de Porto Alegre nos últimos dias, Ver. Tessaro? Vinte e
três, V. Exa. está falando. Vinte e três, Ver. Pujol. Os pardais são para
educar o trânsito ou para arrecadar? Eu tenho dúvida. Se eu quero educar o
trânsito, Ver.ª Fernanda, eu coloco lombada eletrônica a qual, a longa
distância, eu a vejo, diminuo a velocidade e passo a 40 km/h. Mas não são
lombadas eletrônicas que estão sendo coladas em Porto Alegre, são pardais de
difícil visibilidade, e as pessoas não acostumadas com os pardais nesses locais
acabem sendo multadas. Então eles não reduzem a velocidade, não ajudam a
diminuir a velocidade naqueles locais essenciais, como na frente de escolas e
de condomínios, e ainda multam. São pardais arrecadatórios.
Portanto,
Ver. João Antonio Dib, eu sou favorável, sim, a buscarmos vias rápidas em Porto
Alegre, mas quais vias, Ver. Alceu Brasinha? Tem que ser determinado e tem que
ter obras, Ver. João Antonio Dib, na cidade de Porto Alegre, para melhorar o
trânsito, a mobilidade urbana, porque há muito tempo não tem. Critica-se muito
o Partido dos Trabalhadores nos seus 16 anos, mas, nesta Gestão, não houve
obras em Porto Alegre. Aliás, a única modificação no trânsito que eu vi,
gostei, e que foi por acaso, foi da Rua Garibaldi quando tiveram que mexer no
Túnel da Conceição, que estava em obras, e abriram a Rua Garibaldi, o que ficou
muito bom. Parabéns ao Cappellari pela Rua Garibaldi! Então há algumas coisas
que foram feitas, mas obras não, Ver. João Antonio Dib! Nós precisamos de
obras, precisamos pensar melhor o trânsito de Porto Alegre, a mobilidade urbana
está muito ruim. Nós não conseguimos mais andar na cidade de Porto Alegre, e
não é pela velocidade, Ver. Alceu Brasinha: é por pensar o tráfego, buscar
novas questões. Por exemplo, Ver. João Antonio Dib, por que não vias
alternativas? Zona Norte de Porto Alegre, há centenas de milhares de pessoas
que vêm pela Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira e entram pelo Passo das
Pedras, cortando caminho para sair da Av. Baltazar de Oliveira Garcia e da Av.
Protásio Alves, que estão intransitáveis. Por que não pegar essa via
alternativa, melhorar, asfaltar a Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira,
identificar e botar “via alternativa”.
Vamos
criar vias alternativas na cidade de Porto Alegre, Ver. Nelcir Tessaro. Aí,
sim, o trânsito vai fluir melhor. Precisamos mais imaginação, mais inovação e
criar condições para termos uma Cidade melhor, porque está muito difícil o
trânsito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicito aos Vereadores que, quando se
manifestarem, se atenham ao tema do encaminhamento.
O
Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria dos Vers. Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol.
O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Carlos Todeschini, na presidência
dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, eu,
quando vim para esta Casa, vim com um compromisso com a sociedade. E também
quero dizer aqui, Ver.ª Fernanda Melchionna, que vim com uma estratégia própria
de não fazer um montão de projetos de lei. Eu hoje aqui tenho só dois ou três
projetos de lei aprovados durante o meu mandato, e acho que é o que vai ser até
o final do meu mandato. Sabe por que, Ver.ª Fernanda? Porto Alegre – me
desculpem – foi mal projetada; alguém a projetou mal, e não fui eu, eu não fui,
eu não fui! Porto Alegre foi mal projetada, Ver. Elói Guimarães. Não vou ficar
aqui, Ver. João Antonio Dib, dizendo que foi A, B ou C, mas foi, a prova está
aí, Ver. João Antonio Dib, qualquer dia não saio da minha garagem com o meu
carro, e o senhor acha que Porto Alegre foi bem projetada? Salvo melhor juízo –
me ajudem! Agora, não vou ficar, também aqui – não é do meu feitio – dizendo
que o governo A deixou a desejar, que o governo B deixou a desejar; eu tenho
responsabilidade e compromisso, pelo menos, de tentar, aqui, colaborar com que
as coisas andem bem para a Cidade. Quero aqui, Ver. João Antonio Dib,
tranquilamente, manter a minha posição e a proposta que fiz aqui, e quero dar
parabéns ao Ver. Brasinha, por ele ter acolhido a proposta deste humilde
Vereador, humilde perto de muitos outros que estão aqui há muito tempo, que são
doutorados, e eu não sou doutorado. Este humilde Vereador quer, Ver. Brasinha,
reforçar a sua coerência de pedir que seja adiado por três Sessões o Projeto e
que ele seja encaminhado aos técnicos da EPTC. Só quero dar os parabéns ao
senhor e firmar a minha posição: estamos num Parlamento, os projetos devem ser
debatidos; não podemos fazer as coisas goela abaixo, assim não! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vers. Alceu
Brasinha e Reginaldo Pujol, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Carlos
Todeschini; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, fiz questão de, em nome da
oposição, vir aqui falar, primeiro cumprimentar novamente o Ver.
Brasinha, porque, com a luz do debate, teve a compreensão de que esse é um tema
potente e polêmico ou impede o adiamento do Projeto, e ainda diz, na sua fala,
que quer levar para a EPTC, para que a EPTC realize os estudos técnicos
necessários para poder dar a justificativa daquilo que muitos de nós aqui já
defendemos na tribuna. Portanto, não tem, para nós, qualquer argumento, sobre o
ponto de vista da legalidade, de tirar esse direito do autor do Projeto que
pede a prorrogação. Portanto, tem aqui a clareza da oposição, de que temos o apoio,
porque esse é um direito constitucional de todos os Vereadores que, quando
precisam de um tempo para defender aquele Projeto que acreditam, mesmo
recebendo um conjunto de contrariedades, como foi o caso de hoje, inclusive a
nossa opinião. Até porque é o seguinte Ver. João Antonio Dib: por que o Ver.
Brasinha pede prorrogação, no olhar da oposição? Para nós, a Cidade não oferece
condições estruturais, hoje, para que um carro ande na velocidade sugerida,
porque as ruas não permitem isto. Qual é a Avenida que tem uma dinâmica que
possa, do início ao fim, desenvolver uma velocidade maior do que 60 km/h?
Inclusive, quero relembrar aqui, há cinco anos, ou seis anos, Ver. Raul, na
Administração do ex-Prefeito Fogaça, o Senna anunciou a onda verde nas
Avenidas, que as sinaleiras iriam funcionar numa sequência, mas eu não consigo
andar até hoje, na dita onda verde, que é uma obra de engenharia, não consigo
até hoje, andar. Se ela foi implantada ou não, não sei, porque eu entendo que
onda verde é o seguinte: eu pego uma Avenida como a Ipiranga, desenvolvendo
aquela velocidade que está nas placas, que está programada, tu inicias num
sinal verde e consegue chegar lá no final, na Antônio de Carvalho, sem parar
muitas vezes, não vou dizer parar em nenhuma, nem muitas vezes. Agora, para ir
à Ipiranga, e eu percorro a Ipiranga diariamente, eu nunca consegui transitar
em toda a Ipiranga sem parar, no mínimo, sete, oito vezes, ao longo da
Ipiranga. Então pode ser que eu seja o pé-frio da onda verde, mas ela é
carente. Portanto, isso é uma obra de Engenharia, Engenharia de Tráfego, que
precisa dar condições para que haja esse desenvolvimento. Bom, quais
são as outras vias? Onde estão? O Ver. Luciano Marcantônio fez uma fala aqui
muito boa, sobre todos os projetos que estão previstos. Bem, projeto previsto é
projeto futuro; portanto, ele fez aqui uma fala futurista sobre projetos de
trânsito.
Quando nós cobramos da oposição, não são os
projetos futuros, mas sabemos que há muito recurso – inclusive, do Governo
Federal – para ser investido, que está aguardando por projetos. Onde estão e
quais são as obras que foram efetivadas nesse último período, para poder
desafogar o trânsito e dar mais velocidade ao mesmo? Sobre esse tema, não foi
feita nenhuma obra estruturadora. Eu cobro aqui esse debate, o que tenho feito
com frequência.
Acesso norte ao Porto Seco, lá onde ocorreu o
carnaval. Saia da FIERGS agora e tente chegar ao Porto Seco ou à Av. Baltazar.
Ver. Mauro, o senhor que é lá da Zona Norte, saia de lá agora. A obra ou o
acesso norte ao Porto Seco já foi aprovado aqui no Plano Plurianual de 2005. Já
estamos em 2012; portanto, sete anos depois. Nós aprovamos aqui, ainda em 2005,
no Plano Plurianual, fizemos Emendas. Eu fui um dos autores, junto com outros
Vereadores, como o Ver. Pujol, que é um dos que tem batalhado.
A duplicação da Av. Edgar Pires de Castro: foi
anunciado, no ano passado, que sairia o Projeto. Nós não temos ainda o Projeto.
São essas discussões que temos que fazer, associadas a um Projeto como este que
o Ver. Brasinha traz para propor um aumento de velocidade.
Ao mesmo tempo, precisamos evoluir nas medidas
de proteção ao pedestre. Porto Alegre lançou essa campanha. Eu gostaria,
inclusive, de ver os resultados de quantas pessoas foram acidentadas,
acreditando na mãozinha na sinaleira. Há poucos dias, quase fui atropelado em
uma faixa de segurança, quando, junto com as minhas filhinhas, entendia que a
faixa de segurança é prioridade do pedestre. Agora, isto é uma cultura de Porto
Alegre: não obedecer a sinalização.
Nós propormos o aumento de velocidade, com essas
características atuais, de não ter projeto de mobilidade urbana, não ter obras
que deem essa segurança e, ao mesmo tempo, com a falta de um processo
educativo, é estarmos jogando contra uma boa oportunidade. Portanto, o Ver.
Brasinha tem aqui o nosso apoio no seu pedido de prorrogação deste Projeto para
que a EPTC realize seus estudos.
Para concluir, Ver. Cecchim, que fez grandes
críticas dizendo que nós, do
PT, junto com o Secretário Cappellari, vivemos de amores. Quero dizer que nós
respeitamos aqueles profissionais que têm capacidade. O Secretário Cappellari
tem demonstrado capacidade, no mínimo, para responder a estes Vereadores.
Portanto, não há nenhum problema. Então, o Secretário Cappellari, nós, como oposição,
o respeitamos. Agora, o Senna, que foi Secretário, não merece o nosso respeito,
porque deixou a Cidade neste caos. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, o Requerimento de autoria do Vers. Alceu Brasinha e Reginaldo
Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Com 12 Vereadores presentes, temos
11 votos SIM e 01 voto NÃO. Não há
quórum para deliberar sobre a matéria, portanto, está encerrada a Ordem do Dia
e, consequentemente, a Sessão, porque os demais assuntos já foram debatidos,
conforme a pauta de hoje.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h36min.)
* * * * *